Art. 10, § 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10259/01 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DESINTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O INSS informou que, à luz da faculdade prevista no art. 132 da Lei 8.213 /91 e do art. 10 , parágrafo único , da Lei 10.259 /01, bem como das peculiaridades do caso concreto, "não interporá recurso, aguardando apenas o trânsito em julgado da decisão para cumprimento integral da sentença". 2. Desse modo, a manifestação expressa do desinteresse recursal impede a posterior interposição de recurso visando pronunciamento judicial com ela incompatível, caracterizando, pois, a ocorrência da preclusão lógica, nos termos do disposto nos artigos 999 e 1.000 do CPC/2015 . 3. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA LEI N. 9.469 /1997. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANALISAR PORTARIA. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir que a Portaria PRT/PR-169/2002 encontra amparo na Lei n. 9.469 /97, assim, como a verificação dos efeitos que o ato administrativo irradia, para fins de contagem do prazo prescricional, requer, necessariamente, a interpretação do aludido ato infralegal, providência que não se viabiliza em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido.