TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20138260053 São Paulo
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONSUMIDOR. 1. Recall – Defeito envolvendo componentes do sistema de freio de estacionamento e caixa de transferência – Demora de 144 dias para comunicação aos consumidores – Ofensa ao artigo 10 , § 1º , da Lei nº 8.078 /90. 2. Multa - Autuação pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) - Imposição de acordo com o faturamento estimado da empresa – Admissibilidade – Portaria Normativa nº 26/2006 - Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso desprovido.