Art. 10, § 17 Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior em Todos os documentos

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Parágrafo 17 Artigo 10 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

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§ 17. A opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
III - cumprimento regular das obrigações para com o FGTS e demais obrigações tributárias correntes; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
IV - manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Jurisprudência que cita Art. 10, § 17 Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior

TRF-1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20204013600 Seção Judiciária de Mato Grosso - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
Outrossim, a Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o FIES , em seu artigo 10 , § 17 prevê que "a opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: II – aceitação plena e irretratável de todas as condições... bem como, para determinar o cumprimento do contrato de FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior nos fundamentos e forma pactuada ad initium... de todos os contratos do FIES de todas as IES em todo território nacional
TRF-1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20204013600 Seção Judiciária de Mato Grosso - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
Outrossim, a Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o FIES , em seu artigo 10 , § 17 prevê que "a opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: II – aceitação plena e irretratável de todas as condições... bem como, para determinar o cumprimento do contrato de FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior nos fundamentos e forma pactuada ad initium... de todos os contratos do FIES de todas as IES em todo território nacional
TRF-1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20204013600 Seção Judiciária de Mato Grosso - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
Outrossim, a Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o FIES , em seu artigo 10 , § 17 prevê que "a opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: II – aceitação plena e irretratável de todas as condições... bem como, para determinar o cumprimento do contrato de FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior nos fundamentos e forma pactuada ad initium... de todos os contratos do FIES de todas as IES em todo território nacional

Peças Processuais que citam Art. 10, § 17 Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior

Contrarrazões - TJMT - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Iuni Educacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0041 em 18/01/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT
Outrossim, a Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o FIES , em seu artigo 10 , § 17 prevê que "a opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: II - aceitação plena e irretratável de todas as condições... CONTRATO FIES . RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1... (grifos nossos) No mesmo sentido também destacamos a Lei 10.260 /2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior , com alterações promovidas pela Lei nº 13.366 /2016 destaca
Cláusulas Abusivas • Direito Do Consumidor
Contrarrazões - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Iuni Educacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.11.0041 em 28/06/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT
Outrossim, a Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o FIES , em seu artigo 10 , § 17 prevê que "a opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: II - aceitação plena e irretratável de todas as condições... CONTRATO FIES . RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1... Por ser beneficiária do FIES não lhe pode ser exigido pagamentos de valores excedentes aos que a instituição oferta para o Programa do FIES de valores para que seja realizada sua matrícula
Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil
Contrarrazões - TJMT - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Iuni Educacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0041 em 28/06/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT
Outrossim, a Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o FIES , em seu artigo 10 , § 17 prevê que "a opção da entidade mantenedora pelo parcelamento implica: II - aceitação plena e irretratável de todas as condições... CONTRATO FIES . RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1... Por ser beneficiária do FIES 100% não lhe pode ser exigido pagamentos de valores excedentes aos que a instituição oferta para o Programa do FIES de valores para que seja realizada sua matrícula
Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

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