Art. 10, § 2 da Lei 10260/01 em Todos os documentos

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . FINANCIAMENTO COM GARANTIA PELO FGDUC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇAO TEMPORAL FIXADA EM LEI. RECURSO DA INSTITUTIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260 /01 que estatui o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES prevê em seu artigo 5º , III que tais contratos celebrados com recursos do Fundo, e seus aditamentos, deverão observar o oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou entidade mantenedora da instituição de ensino. 2. Ressalva a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC (art. 7º da Lei nº 12.087 /09) e atribuiu ao Ministério da Educação (MEC) a função de regulamentar as condições para sua ocorrência. 3. O referido Fundo de Garantia, cujo Estatuto é a Lei nº 12.087 /09, foi criado com a finalidade de resguardar, no âmbito do Financiamento Estudantil Universitário, parte do risco em operações de crédito educativo concedido pelos agentes financeiros mandatários do FNDE. Desta feita, não há que se falar em ausência dos bancos no polo passivo, como na hipótese vertente, o Banco do Brasil (vide art. 3º, II da legis 10.260/10). 4. A garantia é deferida ao contratante com renda familiar mensal bruta, per capita, de até 1 (um) salário mínimo e 1/2 (meio); matriculado em curso de licenciatura; ou bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) e queira optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que são beneficiários da bolsa. 5. Frise-se que a Lei nº 10.260 /2001 (do FIES ), embora em seu art. 5º, VIII autorize o MEC a editar regulamento sobre as possibilidades de se firmar o financiamento estudantil com garantia do Fundo em questão, ela nada prevê sobre o marco temporal da modalidade de resguardo inicialmente escolhida. Desta forma, não pode mera normativa regulamentar, emanada por órgão do Poder Executivo, alterar, subtrair ou acrescentar Texto de Lei. No caso vertente, fixando limitações quanto ao tempo de início ou substituição do tipo de garantia optada pelo aluno. 6. Cotejando-se o r. decisum combatido e o aresto retro, afere-se estarem em idêntica esteira, motivo pelo qual deve ser mantido. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.