Art. 10, § 2 da Lei 11892/08 em Todos os documentos

VIOLAÇÃO DOS ART. 10 , §§ 2º , 3º E 4º DA LEI 11.892 /08; 2º, 48 E 49 DA LEI 9.784 /99. ALEGADA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR - CONSUP. REVISÃO... Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa ao artigo 10 , §§ 2º , 3º e 4º , da Lei 11.892 /2008 e aos artigos 2º , 48 e 49 da Lei 9.784 /1999

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC , pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.