Art. 10, § 3 da Lei 14483/07, São Paulo em Todos os documentos

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nº 8.876 /94, art. 3º , IX ; Lei nº 7.805 /89, art. 9º , § 2º)' ( REsp XXXXX/DF , 1ª T., Min... nº 8.876 /94, art. 3º , IX ; Lei nº 7.805 /89, art. 9º , § 2º)' ( REsp XXXXX/DF , 1ª T., Min... O Egrégio Plenário da Corte Suprema julgou inconstitucionais os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 6.556/89. Art. 167 , inc

O art. 2º da Lei nº 8.001 /1990 - na redação anterior à MP 789 /2017 - dispunha que, para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990 /1989, entende-se por faturamento... ao interesse da parte. 3... Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art