TRF-1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL XXXXX20184013300 Seção Judiciária da Bahia - TRF01
Jurisprudência • Sentença •
§ 1º , inciso IV , § 3º e § 4º do Decreto nº 6.944 /2009, tratando a presente tão somente de provimento de cargos vagos existentes... § 1º , inciso IV do Decreto nº 6.944 /2009... § 1º , inciso IV do Decreto nº 6.944 /2009