Art. 10, Inc. I da Medida Provisoria 936/20 em Todos os documentos

ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM OUTROS ESTABELECIMENTOS. OBRIGAÇÃO PATRONAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO FUNDADA NO PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 /2020. A autora celebrou acordo com a reclamada para redução de sua jornada de trabalho e de salário em 70% (setenta por cento), pelo período de 90 (noventa) dias, de 06/04/2020 a 05/07/2020, nos termos da Medida Provisória nº 936 /2020. Desse acordo decorreu o direito da trabalhadora a garantia no emprego por 90 (noventa) dias, a teor do estabelecido no art. 10 , I , da Medida Provisória nº 936 /2020. Todavia, a reclamada dispensou a reclamante, sem justa causa, em 08/07/2020, três dias depois do término do período de redução da jornada de trabalho e de salário, alegando não ser devido o pagamento de indenização referente à garantia no emprego desrespeitada em razão do encerramento do estabelecimento onde a autora prestava serviços, o que não se sustenta, pois a extinção do estabelecimento não se confunde com a extinção da empresa. Somente a extinção da empresa constitui em si mesma, justificativa técnica, econômica e financeira a ensejar a ruptura do contrato de trabalho sem observância de garantia no emprego em favor do empregado, descabendo a possibilidade de reintegração ou indenização. Assim, extinto o estabelecimento, mas continuando a reclamada a desenvolver suas atividades em outros estabelecimentos, a hipótese seria de oferecimento à reclamante, considerando a garantia no emprego de que era detentora, da possibilidade de continuar trabalhando em um dos estabelecimentos ainda em funcionamento, ao menos até o término do período estabilitário, que não cuidou de fazer. Acaso a reclamante se negasse a admitir a transferência, somente nessa hipótese restaria autorizada a ruptura contratual sem observância da garantia no emprego, uma vez que a recusa quanto à transferência equivaleria ao pedido de demissão, com renúncia à garantia no emprego. Nesse contexto, em que a reclamada continua atuando regularmente em outros estabelecimentos por ela mantidos, não lhe é dado arguir o encerramento do estabelecimento em que a autora prestava serviços como óbice à observância da garantia no emprego.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO CEARÁ. FATO DO PRÍNCIPE. REJEIÇÃO. Os Decretos editados pela Administração Pública Estadual como forma de controlar a disseminação do Coronavírus (COVID-19), apesar de haverem impactado negativamente todo setor produtivo do Estado, não autorizam o reconhecimento da teoria do fato do príncipe, pois foram adotadas de forma emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. Via de consequência, indevido é o chamamento do Estado do Ceará para compor o polo passivo desta ação. Preliminar rejeitada. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A cessação do contrato de trabalho por motivo de força maior (pandemia do Coronavírus - Covid-19) apenas pode ocorrer quando, necessariamente, implicar a extinção ou fechamento definitivo da empresa ou do estabelecimento no qual trabalhava o empregado dispensado. A paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, ainda que por ato de autoridade pública, está inserida no risco da atividade econômica do empregador, sendo este o responsável pela organização do empreendimento e beneficiário primeiro dos seus resultados positivos. Por corolário, resta vedado transferir os riscos do empreendimento econômico ao trabalhador, nos termos do que confere o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Recurso Ordinário improvido. FATO DO PRÍNCIPE. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. A edição dos Decretos Estaduais invocados pela parte recorrente fora motivada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) atingindo igualmente todos os estabelecimentos comerciais que desenvolvem atividades consideradas não essenciais e não apenas a empresa demandada. Ademais, não se trata de atos discricionários da Administração Pública, visando interesse ou alguma vantagem. Dessa forma, não resta caracterizado o fato do príncipe, disciplinado no art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso Ordinário improvido. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos autos, é incontroverso que o reclamante/recorrido fora dispensado em 30/6/2020 e que os litigantes pactuaram a redução proporcional da jornada de trabalho e salários, com base na Medida Provisória 936 /2020, sendo que, a partir de então, o recorrido passou a ser detentor da garantia provisória de emprego, enquanto perdurasse tal pactuação, consoante dispunham os incisos I e II do art. 10 da mencionada MP. De fato, os litigantes decidiram de comum acordo pela redução proporcional de jornada e salários, conforme documento de IDfb56145, pelo prazo máximo previsto na MP nº 936 /2020, que é de 90 dias, conforme dispõe o seu art. 7º e, por conseguinte, nos termos do que dispõem os incisos I e II do art. 10 da referida MP, o obreiro passou a ser detentor da garantia provisória de emprego durante a vigência do acordo e, por igual período, após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário. Não havendo dúvidas de que o reclamante/recorrido fora dispensado enquanto detentor da garantia provisória de emprego, decorrente da redução proporcional da jornada e salários, nos moldes dos incisos I e II do art. 10 da Medida Provisória nº 936 /2020 e, inclusive, sem o pagamento de quaisquer das verbas resilitórias devidas, certo é que, com essa medida, a empregadora cometeu ato ilícito, de modo que deve ser condenada ao pagamento de indenização conforme consignado na sentença. Recurso Ordinário improvido. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . AUSÊNCIA DE REAL CONTROVÉRSIA SOBRE AS VERBAS RESILITÓRIAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O afastamento da penalidade inserta no art. 467 Consolidado exige a ocorrência de fundada controvérsia acerca dos créditos próprios da rescisão contratual devidos ao empregado, não sendo suficiente a mera impugnação vazia ou genérica dos pedidos formulados. No caso dos autos, tem-se por configurada apenas uma pseudo controvérsia, porquanto a demandada, sem impugnar de forma fundamentada, limitou-se apenas a tentar transferir sua responsabilidade pela quitação, não sendo tais motivos suficientes para lhe isentar da multa em apreço. Recurso Ordinário improvido. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A multa disposta no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho está diretamente relacionada com a mora do empregador para a quitação das verbas pertinentes ao término do liame empregatício devidas ao empregado. Embora a empresa recorrente tenha emitido o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho consignando as verbas que entendia devidas, não comprovou haver providenciado o pagamento de tais importes. Portanto, não restam dúvidas de que a empresa recorrente incorreu em mora ao deixar de pagar quaisquer das verbas próprias da ruptura contratual, circunstância apta a autorizar a aplicação da penalidade em apreço. Recurso Ordinário improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADI Nº 5766 . INCONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao instituto da sucumbência recíproca contida no § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho , recentemente, em 20/10/2021, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5766, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A , todos da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim sendo, em razão do caráter superveniente da decisão do E. STF, resta superada, na hipótese deste recurso, qualquer discussão acerca da matéria, devendo ser aplicado ao caso, o inteiro teor da decisão suprarreferida, notadamente porque, após esse decisum deixou de existir na Justiça do Trabalho o instituto da sucumbência recíproca, relativamente aos trabalhadores beneficiários da gratuidade de justiça. Em assim, exclui-se da condenação a imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte obreira, mormente porque a ela foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5766 . Medida adotada de ofício.