Art. 10, Inc. Ii Lc 114/74, São Paulo em Todos os documentos

LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 70, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO... O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182 , § 4o , II , da Constituição Federal , que limita a faculdade contida no art. 156... Todavia, a mesma corte decidiu que é indevida sua cobrança pelos Municípios, dado que a atribuição correspondente recai sobre os Estados, de modo que a LC nº 684/75, art. 1º, e Leis Municipais nº 8.822

LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 70, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO... O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182 , § 4o , II , da Constituição Federal , que limita a faculdade contida no art. 156... Todavia, a mesma corte decidiu que é indevida sua cobrança pelos Municípios, dado que a atribuição correspondente recai sobre os Estados, de modo que a LC nº 684/75, art. 1º, e Leis Municipais nº 8.822

LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 70, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO... O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182 , § 4o , II , da Constituição Federal , que limita a faculdade contida no art. 156... Todavia, a mesma corte decidiu que é indevida sua cobrança pelos Municípios, dado que a atribuição correspondente recai sobre os Estados, de modo que a LC nº 684/75, art. 1º, e Leis Municipais nº 8.822