Art. 10, Inc. Ii da Lei de Criacao do Instituto Brasileiro de Museus em Todos os documentos

DIREITO AUTORAL . DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA ARTISTA PLÁSTICA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORREIOS. 1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada "Presépio de São José dos Campos", destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. 2. O Direito da Arte é, atualmente, uma disciplina com estatuto epistemológico próprio. A obra de arte é protegida pelo direito brasileiro desde o ato de sua criação, prescindindo do cumprimento de demais formalidades. Ao autor (criador) cabe dar o destino à obra (objeto), mediante seu livre arbítrio, cabendo-lhe exclusivamente decidir sobre eventuais utilização, publicação e reprodução de sua criação. 3. A expressão artística é um direito individual, de modo que a reprodução da obra deve ser autorizada prévia e expressamente pelo autor ou titular do direito. Basta a reprodução total ou parcial da criação intelectual para que seja violado o direito autoral , sendo irrelevantes a quantidade (se um exemplar ou vários) e a finalidade (comercial ou não). 4. O direito do autor é híbrido e, portanto, composto de direitos morais (cuja natureza jurídica é a de direitos da personalidade) e patrimoniais. Logo, "enquanto direitos morais são inalienáveis, incessíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, intransmissíveis; os direitos patrimoniais, ao contrário, alienáveis, cessíveis, prescritíveis, penhoráveis, transmissíveis" (CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Requisitos fundamentais para a proteção autoral de obras literárias, artísticas e científicas. Peculiaridades da obra de artes plásticas. Direito da arte. Gladston Mamede; Marcílio Toscano Franca Filho; Otavio Luiz Rodrigues Junior (Org.). São Paulo: Atlas, 2015, p. 307-308). 5. Os direitos do autor pertencem exclusivamente a este, ao qual cabe utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. 6. A aquisição derivada de direitos autorais somente ocorre por contrato escrito ou pelo falecimento do autor. 6.1. Os direitos patrimoniais do autor transferem-se por contratos escritos, comutativos e onerosos. Como os negócios jurídicos autorais devem ser interpretados restritivamente, considera-se não convencionado o que não constar expressamente do contrato celebrado entre as partes. 6.2. Quando o autor falecer, existindo herdeiros e sucessores, a estes serão transmitidos os direitos econômicos da produção intelectual; porém, não existindo herdeiros e sucessores, a obra cairá em domínio público automaticamente. 7. O fato de a obra ser vendida à pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado) não retira do autor a prerrogativa de defender a sua criação, de auferir os proventos patrimoniais que a exposição de seu trabalho ao público venha a proporcionar, bem como de evitar possível utilização por terceiros, sob quaisquer modalidades, sem sua autorização prévia e expressa. 8. Uma vez incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano causado à particular, configura-se a responsabilidade civil objetiva por parte dos Correios, estes sem qualquer direito sobre a obra intelectual alheia, tornando-se indenizável a violação do direito autoral . Recurso especial improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO. PALÁCIO DO CATETE. MUSEU DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO. IMÓVEL DA UNIÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido. 2. O art. 216 da Constituição Federal consagra a proteção ao patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, incluídos os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termos do seu inciso V. Dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, de tutelar o patrimônio cultural brasileiro por diversas formas de acautelamento e preservação, como o tombamento, nos termos do § 1º do art. 216 da Constituição Federal . 3. O Decreto-lei nº 25 /37, devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, regulamentando o tombamento e estabelecendo a obrigação de o proprietário conservar o bem tombado para mantê-lo dentro de suas características culturais, providenciando a realização de obras de conservação e restauração, sob orientação e supervisão técnica do IPHAN. Na falta de recursos financeiros, deve necessariamente ser comunicado o fato ao órgão que decretou o tombamento, o qual mandará executá-las a suas expensas. 4. Nos termos do Decreto-lei nº 25 /37 e dos arts. 23 , III e IV , e 216 da Constituição Federal , é patente a responsabilidade da União Federal pela execução e custeio das obras de conservação e restauração de imóvel tombado no interesse do patrimônio histórico nacional, sobretudo quando proprietária do bem. 5. Não pode a União se esquivar de sua responsabilidade ao argumento de falta de previsão orçamentária, especialmente por se tratar de bem de sua propriedade. As provas nos autos demonstram a necessidade de realização de obras de conservação e manutenção, conforme vistorias técnicas realizadas no imóvel pelo próprio IPHAN e pelo Instituto Brasileiro de 1 Museus - IBRAM . 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO. PALÁCIO DO CATETE. MUSEU DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO.IMÓVEL DA UNIÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido. 2. O art. 216 da Constituição Federal consagra aproteção ao patrimônio cultural brasileiro, constituído pelos bens de natureza material e imaterial, incluídos os conjuntosurbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termosdo seu inciso V. Dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, de tutelar o patrimônio cultural brasileiro pordiversas formas de acautelamento e preservação, como o tombamento, nos termos do § 1º do art. 216 da Constituição Federal . 3. O Decreto-lei nº 25 /37, devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, organiza a proteção do patrimônio históricoe artístico nacional, regulamentando o tombamento e estabelecendo a obrigação de o proprietário conservar o bem tombado paramantê-lo dentro de suas características culturais, providenciando a realização de obras de conservação e restauração, soborientação e supervisão técnica do IPHAN. Na falta de recursos financeiros, deve necessariamente ser comunicado o fato aoórgão que decretou o tombamento, o qual mandará executá-las a suas expensas. 4. Nos termos do Decreto-lei nº 25 /37 e dos arts. 23, III e IV, e 216 da Constituição Federal , é patente a responsabilidade da União Federal pela execução e custeio das obrasde conservação e restauração de imóvel tombado no interesse do patrimônio histórico nacional, sobretudo quando proprietáriado bem. 5. Não pode a União se esquivar de sua responsabilidade ao argumento de falta de previsão orçamentária, especialmentepor se tratar de bem de sua propriedade. As provas nos autos demonstram a necessidade de realização de obras de conservaçãoe manutenção, conforme vistorias técnicas realizadas no imóvel pelo próprio IPHAN e pelo Instituto Brasileiro de 1 Museus- IBRAM . 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.