Art. 10, Inc. Iv do Decreto 10961/22 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 10, Inc. Iv do Decreto 10961/22

• STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096122 SP XXXXX/XXXXX-0

  Jurisprudência • Decisão • Mostrar data de publicação

  Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Wtorre S.A. e outras, com base no art. 105 , inc... Alegam as empresas agravantes, nas razões do recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , do CPC/2015 ; 97 , I , II e IV , do... A discussão relacionada à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos do art. 10 da Lei 10.666 /03, permitindo a redução

• TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20195090013

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91 e art. 214 , § 9º , IV , do Decreto 3.048 /99), nem imposto de renda... 186 e 927 do Código Civil - CC e art. 7º , inc... Assim, há ainda pendente o pagamento de R$ 10.961,22 a título de verbas rescisórias