Art. 10, Inc. Vii, "d" da Lei 8842/94 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 10, Inc. Vii, "d" da Lei 8842/94

• Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Liminar em Tutela de Urgência - Ação Civil Pública Cível

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0595 em 15/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Serra Negra, SP

  127 caput , c.c. art.129, inc.II e III, c.c. art.230, todos da Constituição Federal; e arts. 1°, 2° e 10 o ; §3 o , da Lei n. 8.842/94, regulamentado pelo Decreto Federal n. 1.948/96 e, ainda pelos art... incisos II e VII, e art.230, §1°, da Constituição Federal, combinado com o art.15, §2°, do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03)... 2° a 6°, c.c. art.74, inciso I e VII, e art.83, todos do Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de LIMINAR em tutela

  Fornecimento De Medicamentos

• Petição Inicial - TJPA - Ação sua Vez, a Lei Complementar - Ação Civil Pública - contra Municipio de Curionopolis e Ministério Público do Estado do Pará

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0018 em 09/05/2023 • TJPA · Comarca · CURIONOPOLIS, PA

  VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. (também arts. 74 , § 1º ; 81 , inc... de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso) estabelece que: Art. 10... (Incluído pela Lei nº 12.435 , d e 2 0 1 1) [ h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 1 - 2014/2011/Lei/L12435.htm#art1] A Lei nº 8.842/94, 04 de janeiro

  Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

• Petição Inicial - TJMA - Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Maranhão contra Municipio de Pastos Bons

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0107 em 02/05/2023 • TJMA · Comarca · Pastos Bons, MA

  A Lei nº 8.842/94, 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso) estabelece que: Art. 10 , l. 8.842 /94... I , III e art. 81 , inc... 10.741 /03, art. 74 , inc

  Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho