Art. 10 Lc 118/05 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONDUTA DO FISCO QUE CONCORREU PARA A PARALIZAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DECRETAR DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Com a edição da LC 118 /05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo ‘despacho que ordena a citação’... Por fim, destaca-se o seguinte julgado do STJ, sobre a aplicação da 10 Lei Complementar nº 118 /2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU... ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE