Art. 10 Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 10 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 10 - Aplica-se aos servidores de que trata esta lei complementar o limite máximo de retribuição global mensal, fixado em lei, nos termos do inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado, observado o disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990.

TJ-SP - Apelação APL 00020242720098260053 SP 0002024-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Lei Municipal nº 13.749 /04 Pretensão de incorporação ? Possibilidade Inexiste óbice legal à incorporação de gratificação recebida em Poder diverso do cargo de origem do servidor Inteligência da LC731/93 cc. LC nº 813/96 cc. Lei 10.261 /68 e art. 133 da

Encontrado em: Público 17/12/2013 - 17/12/2013 Apelação APL 00020242720098260053 SP 0002024-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Paulo

TJ-SP - Apelação APL 10455037720148260053 SP 1045503-77.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2015

APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Lei Municipal nº 13.749 /04 Pretensão de incorporação Possibilidade Inexiste óbice legal à incorporação de gratificação recebida em Poder diverso do cargo de origem do servidor Inteligência da LC731/93 cc. LC nº 813/96 cc. Lei 10.261 /68 e art. 133 da Constituição Estadual Incorporação dos décimos da gratificação de representação e pagamento das diferenças e reflexos - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença confirmada Recursos desprovidos.

Encontrado em: Público 18/04/2015 - 18/4/2015 Apelação APL 10455037720148260053 SP 1045503-77.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Paulo

TJ-SP - Apelação APL 10276522520148260053 SP 1027652-25.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Pretensão de incorporação da gratificação de representação – Possibilidade – Inexiste óbice legal à referida gratificação recebida em Poder diverso do cargo de origem do servidor – Inteligência da LC731/93 cc. LC nº 813/96 cc. Lei 10.261 /68 e art. 133 da Constituição Estadual – Incorporação dos décimos da gratificação de representação e pagamento das diferenças - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida, com observação – Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.

Encontrado em: Público 11/09/2015 - 11/9/2015 Apelação APL 10276522520148260053 SP 1027652-25.2014.8.26.0053 (TJ-SP) Paulo

TJ-SP - Apelação Cível AC 00164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291/68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546/88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731/93, que alterou a LC 546/88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291/68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546/88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731/93, que alterou a LC 546/88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00395557920118260053 SP 0039555-79.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291 /68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546 /88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731 /93, que alterou a LC 546 /88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291 /68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546 /88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731 /93, que alterou a LC 546 /88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 164922520118260053 SP 0016492-25.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Tributário. Imposto de renda. Policiais militares ativos e inativos que pleiteiam a não incidência do Imposto de Renda sobre o Regime Especial de Trabalho de Policial Militar (RETP). Verba de natureza remuneratória que configura acréscimo patrimonial. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 10.291 /68 expressamente anunciam que a gratificação será incorporada aos vencimentos. Bem por isso, anota-se o equívoco da redação empregada pela Lei Complementar n.º 546 /88, que disciplina os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, empregando a expressão "indenização" ao tratar da gratificação paga ao servidor que se sujeita ao regime especial de trabalho policial militar. Na verdade, trata-se de gratificação que revela natureza remuneratória. Após a edição da LC 731 /93, que alterou a LC 546 /88, foi preservada a natureza remuneratória. Identifica-se o fato gerador previsto em lei que qualifica a tributação. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1553827920068260000 SP 0155382-79.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

Portanto, o sistema da LC 731/93, ao invés do prejuízo alegado pelos servidores, trouxe-lhes aumento.... 4 , das DT, da LC 731/93). dos autores pelo regime adotado pela LC 731/93 - Recurso Improvido."

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 621498620108260000 SP 0062149-86.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2012

PAULO que ocorreu a omissão em relação à Lei Complementar nº 731/93. . 3o, III, LC 731/93. Poderes artigos 2º e 5º, II, da Constituição Federal, aos art. 17 da Lei 6.995/90 e 3º, III, da LC 731...

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