Art. 10 Lc 731/93, São Paulo em Todos os documentos

APELAÇÃO. Policial Militar. Insurgência contra a forma de cálculo do RETP prevista em portaria expedida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar PM 1 – 04.02.11 que reproduziu o Parecer Vinculante n. 25/2011 da Procuradoria Administrativa e que observou a aplicação do art. 3º da LC 731 /93. 1. Lei nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão – Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Ausência de comprovação nos autos de que os autores sofreram perda salarial com a alegada alteração da base de cálculo do RETP. Precedentes desta Corte. Manutenção da r. sentença de improcedência. 2. Verba honorária majorada. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Policiais Militares. Insurgência contra a forma de cálculo do RETP prevista em portaria expedida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar PM 1 – 04.02.11 que reproduziu o Parecer Vinculante n. 25/2011 da Procuradoria Administrativa e que observou a aplicação do art. 3º da LC 731 /93. Sentença de procedência reformada. 1. Preliminar. Prescrição administrativa não caracterizada diante do prazo de dez anos assinalado pela Lei 10.177 /98. Atuação administrativa regularmente ancorada na lei em vigor. 2. Mérito. Lei nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão – Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Ausência de comprovação nos autos de que os autores sofreram perda salarial com a alegada alteração da base de cálculo do RETP. Precedentes desta Corte. Reforma da r. sentença de procedência. 3. Dado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. Policiais Militares. Insurgência contra a forma de cálculo do RETP prevista em portaria expedida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar PM 1 – 04.02.11 que reproduziu o Parecer Vinculante n. 25/2011 da Procuradoria Administrativa e que observou a aplicação do art. 3º da LC 731 /93. Sentença de improcedência confirmada. 1. Preliminar. Prescrição administrativa não caracterizada diante do prazo de dez anos assinalado pela Lei 10.177 /98. Atuação administrativa regularmente ancorada na lei em vigor. 3. Mérito. Lei nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão – Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Ausência de comprovação nos autos de que os autores sofreram perda salarial com a alegada alteração da base de cálculo do RETP. Precedentes desta Corte. Manutenção da r. sentença de improcedência. 4. Verba honorária majorada. 5. Apelo não provido.