Art. 10 Plano Monetario Brasileiro de 1986 em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. LIMITES E CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO DL 2.164 /84. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Quanto à suposta violação aos artigos 9º , do DL nº 2.164 /84; 10 , do DL nº 2.284 /86, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma (e a tese a ele vinculada) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice do enunciado da Súmula 211 /STJ. 2. O acórdão hostilizado decidiu não estar demonstrada qualquer irregularidade no cumprimento do contrato e que as cláusulas foram legalmente previstas e aceitas no momento da assinatura do contrato, com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que a pretensão de revisar o contrato é inviável, nesta sede, em razão do enunciado n. 07 da Súmula desta Corte. 3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541 , parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.

ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ARTS. 349 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164 /84, 10 , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 6º, ALÍNEA C, DA LEI Nº 4.830/64. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 /STF. 2. Falta de comprovação do dissídio pretoriano, em virtude da inobservância das formalidades exigidas pelos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Ritos e 255 do RISTJ. 3. É considerado legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. 4. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ausência de expressa previsão legal. 5. Recurso especial dos mutuários conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial do Banco Itaú S/A não conhecido.

ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ARTS. 349 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164 /84, 10 , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 6º, ALÍNEA C, DA LEI Nº 4.830/64. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 /STF. 2. Falta de comprovação do dissídio pretoriano, em virtude da inobservância das formalidades exigidas pelos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Ritos e 255 do RISTJ. 3. É considerado legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes. 4. Descabe a capitalização de juros em contratos de mútuo vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação-SFH, por ausência de expressa previsão legal. 5. Recurso especial dos mutuários conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial do Banco Itaú S/A não conhecido