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Legislação direta

Artigo 10 da Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017
Art. 10. É vedado ao detetive particular:
I - aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;
II - aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:
a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;
b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;
III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;
IV - participar diretamente de diligências policiais;
V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

DJGO 10/06/2019 - Pág. 114 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, DA LEI N 13.431/17. . 12 DA LEI N 13.432/17. . 11, 2, DA LEI N 1 3.432/17. 2.

APM 12/01/2018 - Pág. 1 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais12/01/2018Associação Paulista de Municípios
e baseado no que dispõem o artigo 2º, incisos VII e X e o artigo 14, parágrafos 1º ao 5º, da Lei nº...ANEXO ÚNICO - Portaria nº 003/18 - Art. 1º. Proc. 13432/17 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, através da Secretária Municipal de Gestão Pública,...

O detetive particular x intimidade x investigação criminal

Artigos18/04/2017Rodrigo Bedê
A Lei13.432 /17 publicada neste mês de abril objetivou dar um basta na discussão....nº 13.432 /17, é de bastante relevância, concerne na cautela que deve adotar o detetive particular no...Lei 13.432 /17 (dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular): breves comentários....

Comentários: Lei13.432/17 regulamenta a profissão de detetive particular

Notícias23/01/2018CERS Cursos Online
A Lei 13.432 /17 buscou colocar uma pá de cal na discussão, dispondo sobre o exercício da profissão de...O que a Lei 13.432 /17 permite, no seu art. 5º , é o detetive particular colaborar com a investigação...IV, do art. 10, da lei.

Emissão pela PF de carteira para o detetive particular

Artigos01/11/2019André Luis da Silva
n.º 13.432/17 e das normas infralegais relacionadas) excluída a incidência da sua jurisdição policial...(NR)" Na forma do art. 144 , § 1º , da CF/88 e das Leis n.ºs 10.446 /02 e 13.642 /18, a PF atua de modo...de consumo" (Lei n.º 8.078 /90), "estelionato" (art. 171), "chantagem" (art. 158), "constrangimento...

“A confidência e o detetive profissional”

Artigos24/03/2020André Luis da Silva
n.º 13.432 /17 . . 10 , inciso III , da Lei n.º 13.432 /17: “Divulgar os meios e resultados da coleta de dados e informações...n.º 13.432 /17.

“Investigação Particular na legislação brasileira”

Artigos14/04/2017Andre Luis Silva
Eduardo Luiz Santos Cabette (Jusbrasil, 12/04/2017) destaco: “ A Lei 13.432 /17 não exige credencial...13.432 /17). Isso porque a Lei 13.432 /17 é clara ao estabelecer como prerrogativa ou direito do Detetive Profissional...

STJ 26/09/2019 - Pág. 10040 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/09/2019Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.217 - RS (2012/0189291-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE...LEI 8.627 /93. LEI 10.405 /02. INAPLICABILIDADE DO ART. 741 DO CPC AO CASO CONCRETO. LEI POSTERIOR....O caso em comento lhe é anterior. 3. no que pertine à reestruturação da carreita comb ase na Lei 10.405...

DJPR 23/06/2015 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais23/06/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Discorrem sobre a Lei nº 1.060/51. quinhentos e setenta e seis reais) - fls. 61, sem prejuízo de seu sustento, devendo ser aplicada a Lei...inicial. - Prazo : 10 dias 0008 .

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1343217 RJ 2018/0201686-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.217 - RJ (2018/0201686-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE...A agravante alega violação dos arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2014 e 3º da Lei n. 13.000 /2014, sustentando...NANCY ANDRIGH, no dia 10/10/2012, consolidou o entendimento de que, 'nas ações envolvendo seguros de...

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