Art. 10 da Lei 7853/89 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029555-25.2018.4.03. 0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTOS. INCRA. FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. DIREITO À SAÚDE.A saúde é um direito social (artigo 6º da CF), e mais do que isso, a Constituição Federal assegurou o direito à saúde a todo brasileiro e estrangeiro, constituindo-a como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus gravames, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, ex vi do artigo 196 da Constituição da Republica .Não obstante a previsão constitucional, os serviços públicos igualmente estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor que, a exemplo do previsto no artigo 22 , assegura a eficiência, a segurança e a continuidade dos serviços essenciais e à Lei nº 7.853 /89, cujo artigo 10, inciso I considera essencial o serviço de tratamento e abastecimento de água.No caso concreto, cumpre ao INCRA, na condição de órgão executor do PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária) assegurar aos beneficiários, previamente à concessão dos lotes, uma infraestrutura mínima, sob pena de inviabilizar-se a própria finalidade do programa social, sendo que, para além de configurar um dever legal do Estado, a implementação da infraestrutura básica dos assentamentos é imprescindível à sobrevivência e ainda ao desenvolvimento qualquer atividade produtiva. A respeito merece destaque o art. 89 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 , de 30/11/64), o qual estabelece que os planos nacional e regional de reforma agrária incluirão, obrigatoriamente, providências de valorização relativas a obras de melhoria de infraestrutura, tais como abertura de poços e saneamento.O INCRA não apresentou contraminuta no presente recurso. No entanto, verifica-se que no feito originário o INCRA, em 2015 reconheceu que 13 lotes não recebiam água devido ao fato do reservatório instalado estar localizado em ponto mais baixo do que os lotes.Agravo de instrumento provido.