Art. 10 da Lei 8448/92 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10 da Lei 8448/92

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX02010094408 RJ XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – MAGISTRADO - INCLUSÃO DA PARCELA DE EQUIVALÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO MENSAL – VIOLAÇÃO AO ART. 96 , II , “b”, E AO ART. 102 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF. I – A autora pretende a condenação da União a incluir na parcela “representação mensal”, as rubricas “vencimento” e “equivalência Lei 8.448/92”, a partir de novembro de 1999, com o respectivo pagamento das diferenças. II - O pleito da autora contraria o art. 96 , II , “b”, da Constituição da Republica , por tratar-se de aumento salarial sem previsão legal, e diversas decisões de mérito do STF proferidas, inclusive, em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Assim sendo, concedê-lo, implicaria violação ao art. 102 , § 2º , da Lei Maior . III – Apelação improvida.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    sucessiva, até 1998 - Lei 9.655 /1998 (eDOC 34)... No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição da Republica... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/2/2011,DJe 10/3/2011) CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/2/2011,DJe 10/3/2011) n. 8.448/92." ( REsp XXXXX/RS , Rel

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Pretensão de restituição do percentual de 5% da contribuição previdenciária, relativo à diferença remuneratória da alíquota de 11% para 6% retida no período compreendido entre novembro/2011 a fevereiro/2017 sobre a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. 2. Diferenças remuneratórias derivadas da LF nº 8.448/92, reconhecidas como devidas pelo A. STF, que deveriam ter sido pagas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 5. O direito às diferenças já foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 6. Irretroatividade da norma tributária (art. 150, inciso III, a da CF). 7. No período de 01/09/1994 a 31/12/97 a PAE incorporou-se no patrimônio jurídico do Magistrado, com alíquota de contribuição previdência de 6% (art. 137 da LCE nº 180/78). 8. Alíquota de contribuição previdenciária de 11% prevista pela LCE nº 943/2003 e nº 954/2003 e nº 1012/07 não alcançam fatos geradores pretéritos. 9. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 10. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 11. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 12. Ação procedente. 13. Recurso parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Art. 10 da Lei 8448/92

  • Recurso - TRF03 - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105 em 27/10/2021 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Nego seguimento à ação com fundamento no art. 21, § 1°, do RISTF c/c art. 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se". Arquivem-se os autos. Brasília, 10 de março de 2010. Ministro Eros Grau - Relator -"... EROS GRAU Julgamento: 10/03/2010 Publicação DJe-051 DIVULG 19/03/2010 PUBLIC 22/03/2010) No caso da PAE a questão se agrava, pois a própria lei da PAE (art. 5°, da Lei n. 8.448/92) estabelece inclusive... Federal n° 8.448/92

    Índice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6105 em 23/03/2021 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Nego seguimento à ação com fundamento no art. 21, § 1°, do RISTF c/c art. 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se". Arquivem-se os autos. Brasília, 10 de março de 2010. Ministro Eros Grau - Relator -"... EROS GRAU Julgamento: 10/03/2010 Publicação DJe-051 DIVULG 19/03/2010 PUBLIC 22/03/2010) No caso da PAE a questão se agrava, pois a própria lei da PAE (art. 5°, da Lei n. 8.448/92) estabelece inclusive... O pedido --- revisão da base de cálculo da verba de representação, para que incida sobre o vencimento básico e sobre a parcela autônoma de equivalência instituída pela Lei n. 8.448/92 --- foi julgado improcedente

    Índice De 28,86% Lei 8.622/1993 E 8.627/1993 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0019 em 27/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    (cf. artigo 9° do referido diploma legal), cuja transcrição segue: "Art. 5 o O art. 1 o -F da Lei n o 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4 o da Medida Provisória n o 2.180-35, de... no art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997... os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere a Lei n.° 7.698, de 10 de Janeiro de 1992, conforme Anexos I e II desta lei complementar

    Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 10 da Lei 8448/92

  • TRT-10 21/01/2020 - Pág. 877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 20/01/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Contudo, na hipótese,"valendo-se da possibilidade que lhe é conferida pelo § 11º do art. 899 da CLT (incluído pela Lei 13.467 , de 2017), a recorrente substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro... Irresignada, interpõe recurso ordinário a reclamada (fls. 844/892). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 912/932... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE

  • STJ 16/08/2021 - Pág. 5813 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Acontece que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei nº 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do auxílio-moradia enquanto tal... Os juízes classistas eram juízes temporários que, enquanto no exercício do cargo, se equiparavam a servidores públicos civis da União (artigo 10 da Lei 6.903 /81)... OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS

  • TRT-15 18/11/2021 - Pág. 5936 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 17/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    demonstrativos de pagamentos acostados, referentes ao período imprescrito, não se verifica o alegado pagamento sob a rubrica de "feriado trabalho" (a partir do ID. 63aa5f7, fls. 844/892)... Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que"mesmo não sendo abrangido pelo regime de duração do trabalho, na forma do que dispõe o art. 62 , II , da CLT , o empregado que exerce cargo de confiança... Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que os artigos 7º , XV , da Constituição Federal , 67 , caput , da CLT e 1º da Lei 605 /49 conferem a todos os trabalhadores o direito ao repouso semanal

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