STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Decisão •
O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 10 da Lei nº 8.560 /92 e art. 1.609 do Código Civil .
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Jurisprudência que cita Art. 10 da Lei 8560/92
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4
Jurisprudência • Decisão •O reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável, de acordo com os arts. 10 da Lei nº 8.560 ⁄92 e 1.609 do Código Civil , sendo que a anulação do registro apenas é possível quando... O reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável, de acordo com os arts. 11 da Lei nº 8.560 ⁄92 e 1.609 do Código Civil , sendo que a anulação do registro apenas é possível quando
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO
Jurisprudência • Decisão •da Lei n. 8560 /92, não há mais que se fazer tal discriminação... família, conforme sua fonte seja o matrimônio, concubinato ou a adoção, pois, juridicamente, pelos arts. 26 , § 4º, e 27 , § 6º , da Constituição Federal , pelo art. 20 da Lei n. 8069 /0, e pelo art. 10
Diários Oficiais que citam Art. 10 da Lei 8560/92
DJGO 09/01/2023 - Pág. 12620 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 08/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de GoiásARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.593 ; 1.604 e 1.609 do Código Civil ; ART. 48 do ECA ; e do ART. 10 da Lei 8.560 /92. 1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07.03.2008.
STJ 10/08/2016 - Pág. 4283 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 09/08/2016 • Superior Tribunal de JustiçaO reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 10 da Lei nº 8.560 /92 e art. 1.609 do Código Civil .
STJ 15/12/2014 - Pág. 4973 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 14/12/2014 • Superior Tribunal de JustiçaO reconhecimento de filho é um ato jurídico irrevogável e irretratável, de acordo com os arts. 10 da Lei nº 8.560 /92 e 1.609 do Código Civil , sendo que a anulação do registro apenas é possível quando
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