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Todavia, faz-se mister salientara ressalva feita pelo art. 10 da referida Lei, acerca da permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já... concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados, senão vejamos: Art. 10... ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJU 12/11/90). 10
Tal decreto foi revogado pelo decreto 2.433/88 e posteriormente pelo art. 7º da lei 8.191 /91, justamente por conta da instituição do incentivo fiscal que a lei 8.191 /91 estabeleceu. - Impende salientar... Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do... - O ponto controvertido dos autos cinge-se ao direito de ressarcimento que a apelante alega possuir no que tange aos créditos de IPI oriundos do incentivo fiscal concedido pelo Decreto-Lei n. 1.335/74
Assim se dispôs: 19 de "Art. maio 7º d R e ev 1988, oga-se co o m artigo a red 17 ação do D dad ecreto a pelo -Lei artigo nº 2433, 1º d d e o Decreto -Lei nº 2.451, de 27 de julho de 1988.”... vend L as ei 2.4.33/88. cujas naturezas estão previstas no art. 17, III do Ocorre, que os incentivos fiscais previstos pelo referido artigo foram revogados com a edição da Lei 8.191 /91, como bem 2 RE... Desatendida aexigênc remanso ia sa do jurisprud art. 102, ênc III, ia a, d d esta a Lei Maio Suprema r, nos termo Corte. s d 4. a Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados
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