Art. 100, § 1, Inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE VÍTIMA DE ABUSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. 1. Caso concreto em que objetiva o demandante a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundando sua pretensão no fato de a matéria jornalística veiculada pela ré que retratava o abuso sexual sofrido pelo menor ter sido publicizada sem a devida ocultação da sua imagem. 2. A presente controvérsia deve ser analisada sobre à ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de manifestação, insculpido nos artigos 5º , IX e 220 , §§ 1º e 2º da CF e, de outro, o direito da inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade, albergado no artigo 5º , X da CF , devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17 e 100 , parágrafo único , V , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Na hipótese, a configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos. Por mais que esteja evidenciado nos autos que a mãe do autor... assinou um termo de autorização de cessão de imagem , as devidas cautelas quando da veiculação da matéria deveriam ter sido observadas, mormente porquanto se tratava de menor de idade que estava sendo retratado na reportagem como vítima de abuso sexual. Dano moral, por conseguinte, que vai configurado in re ipsa. 4. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença de parcial procedência da demanda. 5. Majoração dos honorários advocatícios, na esteira do que preconiza o artigo 85 , § 11 do CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075215798, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROGRAMA BALANÇO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE VÍTIMAS DE SEQUESTRO, UMA DAS QUAIS À ÉPOCA MENOR DE IDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CASO CONCRETO. De início, saliento que não prospera a tese de ilegitimidade passiva ad causam, mormente porque a ré reproduz os programas da Televisão Record, integrante do mesmo grupo econômico, no Rio Grande do Sul, sendo aplicável no caso dos autos a teoria da aparência, conforme decidido em sentença.A presente controvérsia deve ser analisada sob a ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de expressão e de imprensa, insculpido nos artigos 5º , IX , e 220 , ambos da Constituição Federal ; e, de outro, o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, albergado no artigo 5º, X, da Carta Constitucional. Ademais, devem ser observadas as restrições estatuídas nos artigos 17 e 100 , parágrafo único , V , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente .Na hipótese, a configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem dos autores ? um dos quais à época menor de idade ?, que haviam sido vítimas de sequestro, pondo em risco até mesmo a sua integridade física, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos. Dano moral, por conseguinte, que vai configurado in re ipsa.Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se a dupla função da medida (compensatória e pedagógica), devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos elementos que devem ser considerados na quantificação, tais como a gravidade do fato, a intensidade e duração das consequências, a condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida, tem-se que o valor estabelecido na Origem (R$ 15.000,00) deve ser mantido.Impõe-se, pois, a manutenção da sentença de procedência.Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .APELAÇÃO DESPROVIDA.

AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ABUSO SEXUAL - NEGLIGÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL - AUSÊNCIA - ARTIGO 1.637 DO CÓDIGO CIVIL - GRAVIDADE DA MEDIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 100 , parágrafo único , inciso XII do Estatuto da Criança e do Adolescente , a oitiva dos menores pode se dar "em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada", não se constatando o alegado cerceamento de defesa. 2. Consoante o artigo 1.637 do Código Civil de 2002 , "Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha". 3. Considerando-se as peculiaridades que envolvem o caso em espeque, o sofrimento vivenciado por todos os envolvidos e a gravidade e excepcionalidade da medida, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de suspensão do poder familiar, com base no artigo 1.637 do CC/2002 , o que privilegia o interesses das menores, que não podem ser alijadas do contato com a genitora, ainda que ela tenha tido, em determinado momento, conduta reprovável, não se aferindo, todavia, que submeta as filhas à situação de risco.