Obtendo mais resultados...
Recurso especial: alegam violação do art. 100 , parágrafo único , incisos II , III , IV , V , VI , VII , VIII , X , XI e XII do Estatuto da Criança e do Adolescente , por entenderem que cabe ser restabelecida
VIII , X , XI e XII , do Estatuto da Criança e do Adolescente... Em continuidade, pontua que a proibição de visitas e o reordenamento da infante para outro serviço de acolhimento está em confronto com o disposto no artigo 100 , parágrafo único , incisos I , IV , VII
parágrafo único , incisos XI e XII , 141 e 206 do ECA c/c artigo 4º , XI da LC 80 /94... Que a atuação da Defensoria Pública na condição de defensora da criança é essencial para assegurar a persecução dos direitos reconhecidos nos artigos 3º , 28 , e 100 , XI e XII do ECA c/c artigos 5º... - ECA e artigo 4º , XI da LC 80 /94
Os incisos XI e XII do parágrafo único do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem como sendo princípios da aplicação de medidas de proteção e socioeducativa (por força do artigo... (grifo nosso) A Lei Federal nº 8.069 /90 dispõe em seu artigo 110 que "nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal" e, em seu artigo 111 , elenca um rol exemplificativo... Como crer que garantias processuais como a possibilidade de confronto com vítimas e testemunhas e a produção de todas as provas necessárias à defesa do acusado (art. 111 , IV do ECA ) foram observadas
Os incisos XI e XII do parágrafo único do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem como sendo princípios da aplicação de medidas de proteção e socioeducativa (por força do artigo... foram de forma reflexa, na medida em que o comando nelas contido, como o próprio recurso extraordinário aponta, está reproduzido no art. 22 da Lei Federal nº 8.906 /94, art. 263 do CPP e art. 206 do ECA... Como crer que garantias processuais como a possibilidade de confronto com vítimas e testemunhas e a produção de todas as provas necessárias à defesa do acusado (art. 111 , IV do ECA ) foram observadas
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica