Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM TORNO DA TESE DO CABIMENTO DO MANDAMUS – EFEITOS INFRINGENTES – ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN – SÚMULAS 282 /STF E 7/STJ. 1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Tese em torno do art. 100 , parágrafo único , do CTN que ainda se possa considerar examinada implicitamente pela Corte de origem, demandaria o reexame de provas, atraindo, assim, a incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PREVISÃO EM CONVÊNIO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI XXXXX/PI . ART. 113 , § 2º , DO CTN C/C ARTS. 96 E 100 , IV , DO CTN . IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI XXXXX/PR . RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. INSUMOS. DRAW BACK. EXPORTAÇÃO NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIATRIBUTÁRIA COM MULTA DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 146 , AMBOS DO CTN . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 211 /STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. 1. Tendo o contribuinte notificado a Cacex , dentro do prazoprevisto na legislação tributária, de que não poderia cumprir oplano de exportação, nos termos da Portaria MF 36/82, cabia-lheapenas calcular o imposto com aplicação de juros e correaçãomonetária até a data da notificação, como ocorreu. Descabe, assim,ser apenado com o pagamento de juros, além do prazo previsto no atonormativo. 2. O art. 100 , parágrafo único , do CTN afasta não apenas aincidência de juros e correção monetária, mas também a aplicação dequalquer penalidade quando cumpridas as normas complementaresreferidas nos seus incisos I a IV. 3. Vencido o Relator, quanto ao conhecimento de ambos os recursos,por entender que seria caso de incidência da Súmula 211 /STJ (contribuinte) e Súmula 283 /STF (Fazenda Nacional). 4. Recurso especial da contribuinte provido. Recurso especial daFazenda Nacional não provido.

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Modelos que citam Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional

  • Ação declaratória em face da Fazenda Nacional

    Modelos • 22/11/2016 • Valdenice Soares

    parágrafo único , do CTN ; 2... penalizada por ter assim agido, sendo surpreendida com a sua exclusão do benefício, sem que lhe fosse sequer dada a alternativa de se adaptar à nova interpretação administrativa, inteligência do art. 100... Se a interpretação que a contribuinte deu ao § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684 /2003 é incompatível com suas normas estruturantes e com o CTN , mas foi pautada de conformidade com a interpretação da própria

  • [Modelo] Medida cautelar inominada - Ação declaratória - Fazenda Nacional

    Modelos • 26/11/2016 • Valdenice Soares

    parágrafo único , do CTN ; Apelação parcialmente provida para que a contribuinte seja reincluída no parcelamento, observado, quanto ao cálculo das parcelas, o que ficou estabelecido no acórdão... penalizada por ter assim agido, sendo surpreendida com a sua exclusão do benefício, sem que lhe fosse sequer dada a alternativa de se adaptar à nova interpretação administrativa, inteligência do art. 100... Data da Decisão: 04/07/2006 Relatora: MARGA INGE BARTH TESSLER Se a interpretação que a contribuinte deu ao § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684 /2003 é incompatível com suas normas estruturantes e com o CTN

Peças Processuais que citam Art. 100, § 1 do Código Tributário Nacional

  • Recurso - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Ana Paula Pires Nevoa contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6115 em 10/08/2020 • TRF3 · Comarca · São Carlos, SP

    Pois bem, o interesse protegido pelo parágrafo único do art. 100 do CTN é a boa fé do contribuinte. Sem 2 SEGUNDO... do art. 100 do Código Tributário Nacional : " Art. 100... parágrafo único do CTN e nem tampouco pleiteou qualquer tratamento diferenciado

    Competência Da Justiça Federal • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Competência da Justiça Federal - Recurso Inominado Cível - de Ana Paula Pires Nevoa contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6115 em 10/08/2020 • TRF3 · Comarca · São Carlos, SP

    Pois bem, o interesse protegido pelo parágrafo único do art. 100 do CTN é a boa fé do contribuinte. Sem 2 SEGUNDO... do art. 100 do Código Tributário Nacional : " Art. 100... parágrafo único do CTN e nem tampouco pleiteou qualquer tratamento diferenciado

    Competência Da Justiça Federal • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053 em 06/12/2017 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    parágrafo único do CTN , ferindo-os... Desta feita resta provada que a interpretação dada ao artigo 100 parágrafo único do CTN pelo acórdão recorrido não só carece de sentido jurídico como nega vigência ao próprio artigo 100 , parágrafo único... No mesmo tópico, a decisão se funda no artigo 100 , parágrafo único , do CTN , negando-lhe vigência, ao inserir mais uma hipótese de causa de suspensão

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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