Art. 100 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688 /1941. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A DESPACHO PROFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTES. A REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. VONTADE DA VÍTIMA PRESENTE NOS AUTOS. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 489 , § 1.º , INCISOS II , III e IV , 1.022 e 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. TESES DE AFRONTA À AMPLA DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À VÍTIMA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; E DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por falta de intimação quanto ao despacho do relator do feito no Tribunal a quo acerca do pedido pelo reconhecimento da abolitio criminis está prejudicada, pois foi apreciada nos autos do AgRg nos EDcl no HC n. 702.392/DF , de minha relatoria. 2. A decisão da Ministra CÁRMEM LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do HC n. 214.557/DF , contém determinação ao relator da Apelação no Tribunal de origem e não há qualquer comando dirigido ao STJ que tenha impacto na marcha processual do apelo nobre e do agravo em recurso especial. 3. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto Lei n. 3.688 /1941 - pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. 4. In casu, considerando que o comportamento do Réu é reiterado - ação que, no momento atual, está contida no art. 147-A do Código Penal , em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, não há falar em abolitio criminis. 5. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados. 6. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 7. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 8. O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas. 9. A superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. 10. O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e as perguntas dirigidas à Vítima se revelavam desnecessárias ou indevidas; que não incide o princípio da consunção; e que é improcedente o pleito absolutório ante a suficiência probatória (o que afasta também as alegações de ausência de dolo e "aditamento informal" da denúncia). A inversão do julgado quanto a esses pontos encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ. 11. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TIPO PENAL PREVISTO NA LEI 8.666 /1993 ( LEI DE LICITAÇÕES ). NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. ATO JUDICIAL QUE NÃO TEM CARÁTER DECISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO ADOÇÃO DO RITO INSERIDO NO ART. 100 E SEGUINTES DA LEI 8.666 /1993. REFORMA PROCEDIMENTAL. LEI 11.719 /2008. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( CPP ). ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores, desnecessária a fundamentação do Despacho que recebe a Denúncia, uma vez que não possui caráter decisório. Intuito de evitar a antecipação da análise do mérito. Inaplicabilidade do art. 93 , IX , da CF . II - Muito embora a Lei 8.666 /1993 disponha, em seu art. 100 e seguintes, sobre rito específico para os crimes nela contidos, com a alteração do CPP inserida pela Lei 11.719 /2008, há que prevalecer o entendimento no sentido de que a norma passou a adotar o procedimento comum ordinário. III - Diante da incidência, nesta Justiça Militar da União (JMU), do art. 400 do diploma processual penal comum, plenamente viável a aplicação do CPPM ao crime militar por extensão imputado ao Paciente. IV - Outrossim, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio pas de nullité sans grief. Não comprovado qualquer prejuízo ao Réu pelo Impetrante, impossível o reconhecimento da nulidade. V - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão unânime.