Art. 101, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 São Sebastião

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Ação de acolhimento institucional. Insurgência da genitora e da avó materna contra decisão que decretou a colocação da criança em lar de família substituta. Ausência de estrutura familiar para cuidar do infante. Crônica situação de vulnerabilidade e risco. Superveniência de sentença de procedência de ação de destituição do poder familiar. Causa a ensejar a perda do objeto recursal. Destituição que traz como consequência a perda dos direitos inerentes ao poder familiar dos pais de reclamar a guarda dos filhos, nos termos do art. 1.634 , VIII , do CC , bem como da família extensa já avaliada. Questões, ademais, veiculadas na ação de acolhimento que foram objeto de profunda análise na ação de destituição, nos termos dos arts. 19 , caput e § 3º , 100 , parágrafo único , X e 101 , §§ 1º e 4º , do ECA e revistas no julgamento do apelo interposto. Inocuidade de apreciação do mérito da medida protetiva. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Notifique-se a entidade responsável pelo programa de acolhimento para elaboração e envio do Plano Individual de Atendimento, tudo nos termos do art. 101 , § 4º ao 6º da lei 8.069... Expeça-se Mandado e Guia de Acolhimento, conforme disposto no art. 101 , § 3º , do ECA , procedendo-se as anotações necessárias no CNCA do CNJ... Como medida de proteção à criança e ao adolescente, estabelece o artigo 101 , VII , do ECA que a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a medida de abrigo em entidade

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 - Segredo de Justiça XXXXX-57.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. NECESSIDADE DE ESTUDO MULTIPROFISSIONAL OU INTERDISCIPLINAR. DECISÃO MANTIDA. I. A reintegração da criança à família é um objetivo que deve ser perseguido por meio da medida de proteção de acolhimento institucional, nos termos dos artigos 19 , caput, 39 , § 1º , 92 , inciso I , 100 , parágrafo único , incisos IX e X , e 101 , inciso VII e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente . II. Instituída a medida de proteção de acolhimento institucional, a reintegração familiar deve ser precedida de estudo interprofissional ou multidisciplinar, a teor do que estabelecem os artigos 19 , § 1º , 98 , inciso II , e 101 , §§ 1º e 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 101, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • DJRO 30/03/2022 - Pág. 2030 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 29/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    § 4º da Lei 8.069 /90, em até 30 dias... familiar da criança, no prazo máximo de 10 (dez) dias - dada a excepcionalidade do caso - observando-se o disposto no art. 101 , §§ 4º , 5º e 6º , do ECA , devendo ser indicada sobretudo a existência... Nos termos do § 4º do art. 101 do ECA , intime-se a direção da entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar a elaborar plano individual de atendimento, visando à reintegração

  • DJBA 30/01/2024 - Pág. 1499 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    5º e 6º do art. 101 e § 2º do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente... 5º e 6º do art. 101 e § 2º do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Requer aplicação, como antecipação da tutela, da medida de proteção prevista no art. 101 , inciso VIII , do ECA , à criança, a fim de confirmar a sua colocação em família cadastrada no Programa Família

  • STJ 31/05/2023 - Pág. 12656 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    § 4º , do ECA , 1.638 do CC e 227 , caput, da Constituição... § 4º , do ECA , 1.638 do CC e 227, caput, da Constituição ); b) a realização de nova avaliação acerca da viabilidade de a recorrente exercer a guarda da irmã, em razão do transcurso de mais de 2 anos... recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 1.022 , I e II , do CPC , 9º e 18 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, 6º da Declaração da Criança, 3º, 24 , 39 , § 1º e 98 , II e 101

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Peças Processuais que citam Art. 101, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente

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