Art. 101 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

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Artigo 101 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.

Doutrina sobre este ato normativo

291. Responsabilidade do requerente O juiz, ao acolher a contestação do requerido e julgar improcedente o pedido de falência, deve examinar a conduta do requerente. Se ocorreu dolo manifesto de sua parte quando do ajuizamento do pedido, deve na própria sentença denegatória da falência condená...

Fábio Ulhoa Coelho

Art. 94 - Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência - Comentários à Lei de Falência e Recuperação Judicial

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Jurisprudência que cita Art. 101 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 , § 1º , inc. IV , e 1.022 , do CPC/15 , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A Corte Estadual concluiu que, seja pela ótica do art. 101 da Lei 11.101 /2005, ou do disposto no art. 20 do Decreto-Lei 7.661 /1945, e, ainda, considerando a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, inexiste nexo causal e dever da ré de indenizar os autores, ora agravantes. 3. "A condenação a que se referia o art. 20 do DL 7.661 /45 pressupunha o dolo por parte de quem requeresse a quebra, o que não se demonstrou nos autos, não havendo que se falar em condenação em perdas e danos" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 24/09/2014). Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no ponto, demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno desprovido.
TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Blumenau XXXXX-8
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGO 101 DA LEI N. 11.101 /2005. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO TAXATIVA DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O autor da ação de falência somente poderá ser condenado a compensar os prejuízos suportados pela requerida em decorrência do ajuizamento daquela, com amparo na norma contida no artigo 101 da Lei Federal n. 11.101 /05, nos casos em que for a ação julgada improcedente, razão pela qual deve ser declarada insubsistente a condenação quando o processo for extinto sem julgamento do mérito". (TJMS, Apelação Cível n. 2008.006514-1, rel. Des. Rêmolo Letteriello, j. 15-4-2008).
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10056409004 São João del-Rei
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - PERDAS E DANOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO DOLO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - CONDENAÇÃO DO VENCIDO 1. Na forma do § 2º , do art. 82 , do CPC , a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou a título de honorários periciais. 2. O ajuizamento da ação constitui regular exercício do direito de ação e, por isso, a condenação em perdas e danos do art. 101 da Lei de Falencias pressupõe a existência de dolo por parte de quem requereu a falência. 3. Considerando que a interpretação equivocada de um fato não traduz, necessariamente, a intenção de provocar resultado maléfico à empresa deve prevalecer a presunção de boa-fé.

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Doutrina que cita Art. 101 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Fábio Ulhoa Coelho
Encontrados nesta obra:
100. Art. 100
art. 101 ). 349... No processo de falência, contudo, cabe agravo contra sentença ( LF , art. 100 )... O prazo, a tramitação e os efeitos do agravo são os dispostos no Código de Processo Civil , assim preceitua a Lei de Falencias (art. 189)
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Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Fábio Ulhoa Coelho
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Capítulo 45. A Instauração da Falência
de falência ( LF , art. 94 , III ), cumpre-se o pressuposto da insolvência jurídica... O pedido de falência da executada com fundamento no art. 94 , II , da LF não se faz nos autos da execução individual... A primeira diz respeito às empresas públicas e sociedades de economia mista, que estão totalmente excluídas do processo falimentar ( LF , art. 2º , I )
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Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Fábio Ulhoa Coelho
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Capítulo 45. A Instauração da Falência
de falência ( LF , art. 94 , III ), cumpre-se o pressuposto da insolvência jurídica... O pedido de falência da executada com fundamento no art. 94 , II , da LF não se faz nos autos da execução individual... Se o devedor desprovido de recursos para pagar as dívidas é empresário, a execução concursal será a falência (Lei n. 11.101 /2005)
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