Art. 1016 do C%c3%b3digo Civil - Lei 10406%2f02 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.PRELIMINARES. AFASTO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ISSO PORQUE AS RAZÕES RECURSAIS VERSAM ESPECIFICAMENTE SOBRE A DECISÃO RECORRIDA, EXISTINDO SIMETRIA ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO AGRAVANTE PARA REFORMÁ-LA, ATENDENDO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 1.016 DO CPC .O ART. 206 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL , DISPÕE QUE "PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS A PRETENSÃO PARA HAVER PRESTAÇÕES ALIMENTARES, A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM". NO ENTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR, POR FORÇA DO ARTIGO 197 , II , DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO CONTRA OS INCAPAZES, NOS TERMOS DO ARTIGO 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . NO CASO, A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FOI DISTRIBUÍDA QUANDO A EXEQUENTE AINDA NÃO TINHA IMPLEMENTADO A MAIORIDADE. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. MÉRITO. O ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR É DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CPC , CABENDO-LHE A GUARDA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS.NO CASO, O DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO NÃO ADAPTADO. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. SÚMULA NORMATIVA 03/01 DA ANS. 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC ). O ART. 423 DO CC DETERMINA QUE, NO CONTRATO DE ADESÃO, DEVE-SE ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE.2. REAJUSTE ETÁRIO NOS PLANOS COLETIVOS. O TEMA 1016 DO STJ DETERMINOU A APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952 AOS PLANOS COLETIVOS, RESSALVANDO-SE, QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC .3. JÁ POR OCASIÃO JULGAMENTO DO RESP N. 1.568.244-RJ (TEMA 952), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE “O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO” 4. HIPÓTESE EM QUE O REAJUSTE ETÁRIO ESTÁ PREVISTO CONTRATUALMENTE, PORÉM SEM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS OU DAS FAIXAS ETÁRIAS QUE INCIDIRÃO OS AUMENTOS. OFENSA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA NORMATIVA 03/01 DA ANS.5. VERIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR REENQUADRAMENTO ETÁRIO QUE DEVE OCORRER POR CÁLCULOS ATUARIAIS A SEREM REALIZADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO A OBSTAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. PLANO NÃO ADAPTADO. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. SÚMULA NORMATIVA 03/01 DA ANS. 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC ). O ART. 423 DO CC DETERMINA QUE, NO CONTRATO DE ADESÃO, DEVE-SE ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE.2. REAJUSTE ETÁRIO NOS PLANOS COLETIVOS. O TEMA 1016 DO STJ DETERMINOU A APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952 AOS PLANOS COLETIVOS, RESSALVANDO-SE, QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC .3. JÁ POR OCASIÃO JULGAMENTO DO RESP N. 1.568.244-RJ (TEMA 952), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE “O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO” 4. HIPÓTESE EM QUE O REAJUSTE ETÁRIO ESTÁ PREVISTO CONTRATUALMENTE, PORÉM SEM INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS OU DAS FAIXAS ETÁRIAS QUE INCIDIRÃO OS AUMENTOS. OFENSA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA NORMATIVA 03/01 DA ANS.5. VERIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR REENQUADRAMENTO ETÁRIO QUE DEVE OCORRER POR CÁLCULOS ATUARIAIS A SEREM REALIZADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MODO A OBSTAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.6. REAJUSTES ANUAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656 /98, COMO TAL NÃO SUBMETENDO SEUS ÍNDICES AOS LIMITES FIXADOS PELA ANS. SITUAÇÃO EM QUE O PACTO ESTABELECE CLARAMENTE OS CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES, SEM QUE TENHA A AUTORA DEMONSTRADO A FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. CASO CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.