Art. 102, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO EM 2011, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8213 /91. EX-CÔNJUGE COM PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 102 , § 2º DA LEI DE BENEFÍCIOS . - O óbito de Paulo Pinheiro Silva, ocorrido em 21 de outubro de 2011, está comprovado pela respectiva Certidão - A fixação judicial de alimentos configura o reconhecimento da dependência econômica em relação ao ex-cônjuge, sendo in casu presumida por disposição legal, conforme preconizado pelo artigo 76 , § 2º da Lei de Benefícios - Consoante se depreende das informações constantes nos extratos do CNIS, o último vínculo empregatício do de cujus dera-se entre 06 de maio de 2002 e 30 de outubro de 2003. Dentro deste quadro, ainda que incidindo a ampliação do período de graça prevista pelo artigo 15 , § 1º da Lei nº 8.213 /91 (recolhimento de mais de 120 contribuições), a qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de dezembro de 2005, não abrangendo a data do falecimento (21/10/2011) - Importa consignar que mesmo não sendo comprovada a qualidade de segurado do instituidor, se esse já houvesse preenchido na data do óbito os requisitos para a concessão de aposentadoria, a requerente faria jus ao benefício, nos termos do § 2º do art. 102 da Lei n.º 8.213 /91 - Contudo, nada veio a demonstrar nos autos que no momento do falecimento Paulo Pinheiro Silva fizesse jus a alguma espécie de benefício, porquanto não houvera completado a idade mínima para a aposentadoria por idade (faleceu com 57 anos). Tampouco se produziu nos autos prova de que estava incapacitado ao trabalho enquanto ainda ostentava a qualidade de segurado, afastando o reconhecimento de aposentadoria por invalidez, bem como não logrou comprovar o período mínimo de trabalho exigido em lei para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, ainda que na modalidade proporcional - As guias anexadas à apelação se reportam a contribuições vertidas, na condição de contribuinte individual, de forma intermitente, entre junho de 1973 e julho de 1996. No entanto, ainda que tivessem sido vertidas de forma ininterrupta, corresponderiam a 23 anos e 2 meses, os quais, acrescidos do interregno compreendido entre 06/05/2002 e 30/10/2003 (último contrato de trabalho), totalizariam 24 anos, 7 meses e 26 dias, sendo insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição - Por outras palavras, não incide à hipótese em apreço o quanto preconizado pelo § 2º do art. 102 da Lei n.º 8.213 /91, tornando-se de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO EM 14.04.2003. ÓBITO EM 14.07.2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8213 /91. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 102 , § 2º DA LEI DE BENEFÍCIOS . APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DA IDADE MÍNIMA. - A dependência econômica do filho menor de 21 anos é presumida, segundo o art. 16 , I , § 4º , da Lei de Benefícios - Entre a data da última contribuição e o óbito transcorreram 12 (doze) anos e 03 (três) meses, acarretando a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 , II da Lei de Benefícios , ainda que fossem aplicadas à espécie as ampliações do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal (contribuições por mais de 120 meses e recebimento de seguro- desemprego) - Inaplicável à espécie o teor do artigo 102 , § 2º da Lei de Benefícios , uma vez que, conquanto o de cujus contasse com a carência mínima para a concessão da aposentadoria por idade (20 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de serviço), faleceu com 56 anos, ou seja, ainda não houvera implementado a idade mínima de 65 anos, exigida pelo artigo 48 da Lei nº 8.213 /91, necessária à concessão da aposentadoria por idade do trabalhador urbano, em se tratando de segurado do sexo masculino, o que inviabiliza a concessão da pensão por morte - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.