Art. 102, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO OBSERVADA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 15 , II , § 4º - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A concessão do benefício da pensão por morte é garantido pelo art. 201 , V , da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213 /91, pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. II- O art. 16 da Lei8.213 /91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- Em razão do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (art. 201 , caput, da CRFB/88 ) os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos em caráter oneroso, ou seja, somente aqueles que estiverem filiados e contribuindo para o RGPS farão jus. Ressalte- se que a última contribuição da genitora do autor ocorreu em agosto de 2007 e o seu óbito quase 7 (sete) anos após, em 30/04/2014. IV- A perda da qualidade da segurada ocorreu em 15/10/2008, de acordo com o art. 15 , II e § 4º da Lei 8.213 /91. V- O pagamento das contribuições em atraso, ao contrário do que alega o autor, não faz ressurgir a qualidade de segurada de sua falecida genitora, em razão do art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 1 VI- Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento...ABEL GOMES Desembargador Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2) ABEL GOMES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 58234356920194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO PELO PERITO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. Conclui o expert que a parte autora apresenta: arritmia, hipertensão arterial sistêmica e doença degenerativa em coluna vertebral com comprometimento discal e quadro de dor ciática em membro inferior direito. Relata que o quadro determina incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual de faxineira por 90 (noventa) dias a partir da perícia médica e existente desde 21/09/2018. 3. A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurado (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25 , inciso I , da Lei8.213 /91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei8.213 /91. 4. Segundo o expert a incapacidade da autora está demonstrada documentalmente nos autos desde setembro de 2018 (id 73388706 - Pág. 7) e, verifico pelo sistema CNIS que é segurada junto ao RGPS desde 01/10/1986, tendo vertido contribuições previdenciárias de 01/03/2011 a 31/01/2012 e 01/03/2012 a 31/10/2018. 5. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (21/09/2018 - id 76448446 - Pág. 1), mantendo o benefício pelo prazo determinado pelo expert de 90 (noventa) dias. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1517010 SP 2014/0262440-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos.

Encontrado em: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/12/2018 - 19/12/2018 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00001 ART:00015 PAR:00001 INC:...00002 PAR:00002 ART:00102 PAR:00001 PAR:00002 ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00201 RECURSO ESPECIAL REsp 1517010 SP 2014/0262440-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00273938720144013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 381367/DF , sob o regime de repercussão geral, em sessão de 27/10/2016, fixou a tese de número 503, segundo a qual "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91". 2. Decidida a matéria nesse âmbito, com fundo no art. 102, § 3º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004; e na sistemática do art. 543,-A e 543-B do então CPC; atualmente regida pelo art. 1.035 e seguintes do CPC vigente; não há possibilidade de decidir-se diversamente a questão. Precedentes. 3. É vedada, nos termos do artigo 124 da lei 8213/91, a cumulação dos benefícios requeridos pela parte autora. 4. Apelação da autora desprovida.

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005596852015403631500055968520154036315 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. TURMA DE ORIGEM RECHAÇOU OS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA POIS A DEMANDANTE VOLTOU A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOMENTE QUANDO JÁ HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 55 , II DA LEI 8.213 /91. TEMA 88 DO STF. CONSAGRADA NO STJ A ORIENTAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO ENTRETEMPO NO GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITOS DE CARÊNCIA É PERMITIDO QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORAL. TEMA 105 DA TNU. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO E NA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, DA LIMITAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 102, CAPUT DA LEI 8.213/91 RELACIONA-SE COM A PERDA DA COBERTURA TOTAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO DIREITO DE REQUERER BENEFÍCIOS (SALVO AS EXCEÇÕES DOS §§ 1º E 2º), SEM INFLUÊNCIA NO EXAME DE TEMPO FICTO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CARÊNCIA, ESPECIALMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. "O CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA NÃO DEPENDE DE IMEDIATA ATIVIDADE OU CONTRIBUIÇÃO, BASTANDO QUE SEJA INTERCALADO SEM DELIMITAÇÃO DE PRAZO PARA TANTO" (PEDILEF 0501919-81.2018.4.05.8302 , RELATOR JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 A 26/06/2020). EM REFORÇO A ESTE ENTENDIMENTO, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO, COMO CARÊNCIA, DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE QUANDO O RETORNO À ATIVIDADE (OU AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES) OCORRER APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCIDENTE DA PARTE AUTORA PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.

Encontrado em: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, firmando a tese de que é possível o cômputo..., como carência, de período em gozo de benefício por incapacidade quando o retorno à atividade (ou ao recolhimento de contribuições) ocorrer após a perda da qualidade de segurado....TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO 24/08/2020 - 24/8/2020 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005596852015403631500055968520154036315 (TNU) TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL

TRF-2 - Apelação AC 00006641520124025110 RJ 0000664-15.2012.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO AO TEMPO DO ÓBITO. ARTIGOS 15 , § 1º E 102 DA LEI N.º 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 3. Na espécie, o ponto controvertido cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, principal motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. 4. Destaque-se que, para a concessão do benefício de pensão por morte não se exige carência, nos termos do art. 26 , I , da Lei8.213 /91, sendo, contudo, necessária a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme previsto no artigo 102 , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97. 5. Assim, vê-se que inexiste direito a pensão quando o óbito do segurado ocorrer após a perda de tal qualidade, exceto se já fazia ele jus a aposentadoria, tendo preenchido todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes foram satisfeitos (art. 102 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91). 6. No caso concreto, os documentos acostados apontam que o ex-segurado efetuou a sua última contribuição previdenciária em 20/07/2004, mantendo a qualidade de segurado somente até julho de 2006, de acordo com o prazo previsto no § 1º do art. 15 , da Lei8.213 /91. 7. Deste modo, como o Sr. Ademir Rosa Vieira não contribuía para a Previdência Social desde julho de 2004, não detinha ele a qualidade de segurado na época do óbito (27/06/2010), inexistindo, portanto, direito ao benefício pleiteado. 8. A apelante sustenta, entretanto, a inexistência da perda da qualidade de segurado para a pensão por morte, alegando ter sido concedido o benefício aposentadoria ao de cujus dois meses de seu óbito, ou seja, em abril/2010. Porém, conforme decisão proferida pela 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, verifica-se que, ao contrário do que alega a recorrente, não foi concedido o benefício de aposentadoria ao de cujus, uma vez que o mesmo comprovou ter apenas 23 anos, 04 meses e 23 dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente para a concessão do referido benefício. 1 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos...SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00006641520124025110 RJ 0000664-15.2012.4.02.5110 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00202389820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". ÚLTIMO RECOLHIMENTO EFETUADO EM 2005. ÓBITO OCORRIDO EM 2015. SUPERAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". INVALIDEZ ENQUANTO AINDA ESTAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MATERIAIS MÍNIMOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 102 , § 2º , DA LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei8.213 /91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte da Srª. Vitória Cirqueira Couto de Novais, ocorrido em 05/08/2015, e a condição de dependente do autor restaram comprovados pela certidão de óbito, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. 5 - Quanto ao tema, o art. 15 , II c.c § 1º, da Lei8.213 /91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que a falecido verteu recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, de 01/11/2003 a 31/05/2005. 7 - Assim, ainda que se dilatasse ao máximo o "período de graça", nos termos do artigo 15 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 8.213 /91, a falecida não ostentaria a qualidade de segurado na época do passamento, uma vez que seu último recolhimento previdenciário foi efetuado em 31/05/2005 e seu óbito ocorreu em 05/08/2015. 8 - Por outro lado, não foi apresentada evidência material alguma de que ela fora acometida de males incapacitantes enquanto ainda estava vinculada à Previdência Social. Realmente não foram juntados atestados ou exames médicos que, no mínimo, indicassem que ela era portadora de doenças entre 01/11/2003 a 15/07/2006, razão pela qual inviável a aplicação, no caso em comento, da exceção prevista no artigo 102 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. 9 - Desse modo, não demonstrada a qualidade de segurado do de cujus, o indeferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Precedentes. 10 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85 , § 11 , CPC . 11 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do autor e, em atenção ao disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC , majorar os honorários advocatícios em 2%

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00244044720154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM 1998. LAPSO DE TREZE ANOS ATÉ O ÓBITO. SUPERAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 102 , § 2º , DA LEI 8213 /91 INAPLICÁVEL. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei8.213 /91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte, ocorrido em 04/05/2011, e a condição de dependentes dos autores restaram devidamente comprovados pelas certidões de óbito (fl. 26) e de nascimento (fl. 22/23), sendo questões incontroversas. 4 - Quanto à qualidade de segurado, o artigo 15 , II c.c § 1º, da Lei8.213 /91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 5 - Do mesmo modo, o artigo 15 , II c.c § 2º, da Lei8.213 /91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - Depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais que a última contribuição vertida pelo segurado instituidor, Sr. Luis Antonio Balbino, remonta a dezembro de 1998 (fl. 287). 7 - Assim, observadas as datas do óbito (04/05/2011) e da última contribuição previdenciária (12/1998), verifica-se que falecido já não mais ostentava sua qualidade de segurado na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 , II , da Lei n. 8.213 /91. 8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213 /91. Inaplicável, na espécie, o § 2º do mencionado artigo, pois as provas dos autos não conduzem à certeza de que o falecido preenchia os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. 9 - Depreende-se da certidão de óbito que o de cujus possuía apenas quarenta e oito anos na data do óbito e, portanto, não fazia jus à aposentadoria por idade, conforme preconiza o artigo 48 da Lei n. 8213 /91. 10 - No que concerne ao tempo de contribuição, o cálculo realizado pela Autarquia Previdenciária e não impugnado pelos autores, apurou que o falecido laborou por doze anos, seis meses e 20 dias (fl. 303), de modo que não preenchera a carência mínima exigida pelos artigos 52 e 57 da Lei n. 8.213 /91. 11 - Por fim, não houve sequer alusão à existência de qualquer mal incapacitante que, eclodido na época em que o de cujus ainda detinha a qualidade de segurado, findou-se apenas próximo à época de seu passamento, em 2011. 12 - Em decorrência, não comprovada a manutenção da qualidade de segurado do falecido na data do óbito, o indeferimento do benefício vindicado é medida que se impõe. Precedentes. 13 - Apelação dos autores desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2019 - 2/10/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50124723720194036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE PARCELAS DE APOSENTADORIA POR IDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO EM 18.04.1992. ÓBITO EM 18.03.2014, NA VIGÊNCIA DA LEI8213 /91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INTERREGNOS JÁ COMPUTADOS NO ATO DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 102, § 2º DA LEI DE BENEFÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA. - Ausente a legitimidade ativa, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , VI do CPC/2015 , no que tange à cobrança das parcelas de aposentadoria não pleiteadas em vida pelo de cujus - O óbito do cônjuge, ocorrido em 27 de outubro de 2014, está comprovado pela respectiva Certidão - A dependência econômica da esposa é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios - Cessado o último contrato de trabalho em 18 de abril de 1992, por força do disposto no artigo 15, § 1º da Lei de Benefícios, a qualidade de segurado perante o RGPS foi ostentada até 15 de junho de 1994, ou seja, não alcançando a data do falecimento (18/03/2014) - O de cujus completara o requisito etário de 65 anos, exigido para a aposentadoria por idade, no ano de 2010 e, em observância ao disposto no art. 142 da Lei8.213 /91, deveria comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições previdenciárias - Consoante se infere da ficha de resumo de contagem de tempo de serviço, emitida pela divisão de pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no ato administrativo que deferiu a transferência do policial militar para a reserva, foram computados perante a SPPrev os interregnos laborados perante o Regime Geral de Previdência Social, entre 27 de junho de 1960 e 30/09/1969 - O pedido para desaverbar os interregnos laborados perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS restou indeferido pela divisão de pessoal da Polícia Militar, ao fundamento de que, com a contagem do total de tempo de serviço e o ato administrativo que propiciou a transferência do oficial para a reserva, estava aperfeiçoado o ato jurídico perfeito - Das cópias que instruem a presente demanda, verifica-se que, na sequência, foi ajuizada em face de São Paulo Previdência – SPPrev a ação nº 0000395-13.2012.8.26.0053 , a qual tramitou pela 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - A r. sentença proferida nos referidos autos e confirmada em grau de recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não tem o alcance almejado pela postulante. O provimento judicial se limitou a determinar a expedição de uma nova certidão, sem que tivesse havido um debate aprofundado para compelir o Regime Próprio de Previdência (SPPrev) a desaverbar qualquer interregno já computado no ato administrativo que propiciou a transferência do servidor para a reserva - Com efeito, a nova certidão de tempo de serviço, expedida pela divisão de pessoal da Polícia Militar de São Paulo, em 15 de março de 2019, portanto, após o trânsito em julgado da sentença, continua constando que os interregnos laborados junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (entre 27/06/1960 e 30/09/1969), foram utilizados no cômputo do tempo de serviço, para fins de inatividade, no momento de passagem do policial militar para a reserva - Remanesce o interregno de tempo de serviço não considerado no ato de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência – SPPrev, vale dizer, exercido junto a Tecidos Lorena S/A., no interregno compreendido entre 01 de junho de 1980 e 18 de abril de 1992, o qual perfaz 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias, correspondente a 143 (cento e quarenta e três) contribuições, não atingindo, portanto, o limite de 174 contribuições, sendo inaplicável ao caso o teor do artigo 102, § 2º da Lei de Benefícios - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00006635920144025110 RJ 0000663-59.2014.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SÓCIO GERENTE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO RECOLHIMENTO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 30 , II , DA Lei Nº 8.212 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO AO TEMPO DO ÓBITO. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 3. Na espécie, o ponto controvertido cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, principal motivo do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. 4. Destaque-se que, para a concessão do benefício de pensão por morte não se exige carência, nos termos do art. 26 , I , da Lei8.213 /91, sendo, contudo, necessária a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito, conforme previsto no artigo 102 , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.528 /97. 5. Assim, vê-se que inexiste direito a pensão quando o óbito do segurado ocorrer após a perda de tal qualidade, exceto se já fazia ele jus a aposentadoria, tendo preenchido todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes foram satisfeitos (art. 102 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91). 6. No caso concreto, os documentos acostados apontam que a última contribuição previdenciária do ex-segurado foi em março/2005, mantendo a qualidade de segurado somente até março de 2006, de acordo com o prazo previsto no inciso II , do art. 15 , da Lei8.213 /91. 7. Cabe observar que até a publicação da Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência, não recaía apenas sobre a empresa, mas também sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das próprias contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual. Precedente do TRF da 4ª Região. 8. No caso em tela, como falecido não contribuía para a Previdência Social desde março de 2005, não detinha ele a qualidade de segurado na época do óbito (24/03/2008), inexistindo, portanto, direito ao benefício pleiteado. 1 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos...SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00006635920144025110 RJ 0000663-59.2014.4.02.5110 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

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