Art. 102, § 3, Inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. PENA PECUNIÁRIA. INFRAÇÃO À LEI ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, a parte ora agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido concernente à ultratividade do Decreto-lei 7.661 /45, em relação aos processos de falência ou concordata ajuizados durante sua vigência, nos termos do disposto no art. 192 da Lei 11.101 /2005, fundamento apto a manter o decisum combatido. II. Não merece prosperar, portanto, o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). III. Na forma da jurisprudência, a cobrança, da massa falida, de pena pecuniária por infração às leis administrativas, é descabida, em face de seu caráter administrativo, nos termos do disposto no art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661 /45. Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2011. IV. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide o enunciado da Súmula 83 do STJ. V. Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165 , 458 , II , e 535 , I e II , do CPC/1973 . FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002 . 1. Inexiste afronta aos arts. 165 , 458 , II , e 535 , I e II , do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de ajuizamento e decretação da falência antes da vigência da Lei n. 11.101 /2005, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n. 7.661 /1945, nos termos do art. 192 da nova lei falimentar. 3. Os arts. 47 e 134 do Decreto-Lei n. 7.661 /1945 dizem respeito às obrigações do falido perante terceiros credores, e não do sócio perante a massa falida. 4. Ausente previsão no Decreto-Lei n. 7.661 /1945, o prazo de prescrição para ajuizamento de ação visando a reparação civil da massa por ato de sócio era de 20 (vinte) anos, a teor do art. 177 , caput, do Código Civil de 1916 . 5. Com a superveniência do CC/2002 , estando o prazo prescricional em curso, passaram a ser aplicadas as regras previstas no novo diploma civil, a partir de sua entrada em vigor, por força do contido em seu art. 2.028 . 6. Tratando-se de pretensão relacionada à responsabilidade contratual do administrador da empresa, por descumprimento de obrigações vinculadas ao estatuto societário, aplicável o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/2002 , nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 7. Recurso especial a que se nega provimento.