Art. 102, Inc. I da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102, Inc. I da Lei 8112/90

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. APLICAÇÃO POR ANALOGIA NO ÂMBITO ESTADUAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 /STF. 1. Como cediço, "com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784 /1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/9/2011). 2. A Lei 9.784 /1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280 /STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    217 , inc... a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Carta Magna... ART. 217 , II , DA LEI 8112 /90. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI 11.441 /2007. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A PELAÇÃO IMPROVIDA. 1

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. APLICAÇÃO POR ANALOGIA NO ÂMBITO ESTADUAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 /STF. 1. Como cediço, "com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784 /1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/9/2011). 2. A Lei 9.784 /1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280 /STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015. 3. Agravo interno não provido.

Mais Jurisprudência (+1.296)

Peças Processuais que citam Art. 102, Inc. I da Lei 8112/90

  • Recurso - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Apelação Cível - contra Comissao Nacional de Energia Nuclear

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 10/12/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 8.112/90)... 74 da Lei n° 8.112/90; e 3- aplicação da própria Lei n° 8691/93 (art. 1°, inciso II, e art. 26, §1°), que revogou a Lei n° 1.234/50... Trata-se da Lei n° 8.691/93, que instituiu plano de carreira específico para os servidores da CNEN, expressamente citada no art. 1°, inc

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Horas Extras

  • Recurso - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença - contra Comissao Nacional de Energia Nuclear

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 10/12/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    da Lei 8.112/90)... 74 da Lei n° 8.112/90; e 3- aplicação da própria Lei n° 8691/93 (art. 1°, inciso II, e art. 26, §1°), que revogou a Lei n° 1.234/50... Trata-se da Lei n° 8.691/93, que instituiu plano de carreira específico para os servidores da CNEN, expressamente citada no art. 1°, inc

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Horas Extras

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301 em 31/05/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    8.112/90 ou do art. 96, I da Lei 8.213/91... Em conclusão, o art. 4°, inc. I, da Lei 6.226/75 e o art. 96, inc... Em conclusão, o art. 4°, inc. I, da Lei 6.226/75, e o art. 96, inc

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+1.688)

Diários Oficiais que citam Art. 102, Inc. I da Lei 8112/90

  • DJGO 19/01/2023 - Pág. 11228 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    244,LEI 8112/90 AP | | 0 | 1.216,24| 1.283,13| 1.283,13| 1.283,13| 1.283,13| 00034 |VANT... ART.184 INC II L.1711/52 | | 1 | 1.054,07| 1.112,05| 1.112,05| 1.112,05| 1.112,05| 00181 |GRATIFICACAO NATALINA - AP | | 0 | | | | | 6.672,30| 00182 |ADIANT.GRATIF.NATALINA - AP | D | 1 | | | | | 3.162,22... Corrente: 001/01610-1/000000029548-5 Cargo/Lotação: XXXXX D 102 Função/Exerc.: Localização: XXXXX Dep.IR/SF: T.serv.: 30 ___________________________________________________________________________

  • TRF-2 26/10/2018 - Pág. 102 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    administrativas, com base no art. 2º , inc... sua vez, veio a ser revogado pela Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990... No entanto, no Acórdão 2.780/16, o Plenário do TCU determinou a intimação da autora, cujo benefício foi obtido com base no art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58, para que se manifestasse acerca

  • TRF-2 21/09/2018 - Pág. 102 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 20/09/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    46, § 2.º, da Lei 8.112/90” (Precedentes desta Corte)... Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível... e da ampla defesa, desde que o procedimento a ser adotado seja previamente comunicado ao servidor e os descontos mensais, a título de ressarcimento, não ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art

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