Art. 102 da Lei 8171/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 102 da Lei 8171/91

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 817191 PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Lei n. 9.711 /98, arts. 12 e 13 ; Lei n. 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º ; Med. Prov. n. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto n. 3.826 , de 31.5.01, art. 1º . C.F. , art. 201 , § 4º... I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei n. 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei n. 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º ; Med... III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

  • STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 817191 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da Republica .2... ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1... sido praticado após a edição da mencionada Lei,o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784 /99.2

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-58.2007.8.26.0430

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º , II , XXIII E XXIV , 186 e 225 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG XXXXX-12-2018 PUBLIC XXXXX-12-2018)

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Diários Oficiais que citam Art. 102 da Lei 8171/91

  • DOESC 26/04/2022 - Pág. 102 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 25/04/2022 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    fundamento nos artigos 256 , III , e 265 da Lei 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz saber a: LILIANE SALVADOR, portador (a) da CNH nº 03864197500... Mat.: 817191 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MARCIO LUIZ COLATTO, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN de ITAJAÍ, no uso de suas atribuições legais, com... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ROXANE FAVERO PEREIRA VENTURI, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN de CURITIBANOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 256 , III , e 265 da Lei

  • FAMURS 30/01/2019 - Pág. 71 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 29/01/2019 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    amparado na Lei Municipal nº 2.620 /1990, art. 237; na Lei Municipal nº 7.316/2018; e no art. 37 , inciso IX , da Constituição da Republica , torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado... executado por intermédio de Comissão, designada por meio da Portaria Nº 019/2019, composta pelas servidoras efetivas Beatriz Dutra Silva, Matrícula XXXXX, Antônio Carlos Melo do Amaral, Matricula 817191... PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2019 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, Prefeito Municipal de Sant’Ana do Livramento, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 102

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Peças Processuais que citam Art. 102 da Lei 8171/91

  • Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0263 em 03/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itaí, SP

    dos proprietários e dos trabalhadores. ( 8.14. ) Lei Agrícola, Lei 8.171/91: Art. 2°... -Lei 167/67: Art. 1°... A conceituação básica de crédito rural está determinada pelo art. 2° da Lei 4.829/65. diploma legal que o institucionalizou e traçou os princípios inerentes a essa peculiar linha de financiamento ( 10.2

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Extinção Da Execução

  • Recurso - STJ - Ação Cédula de Produto Rural - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0597 em 09/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    187, INCISOS I E II, LEIS N° 4.829/65, 8.171/91, 8.427/92, 8.880/94, DEC... 50, V, da Lei 8.171/91 e do art. 14 da Lei n. 4.829/65, combinado com o Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, seção 6, item 9, em virtude da frustração de safra e a conseqüente dificuldade financeira... Exa., com fundamento no art. 102, III, alíneas " a ", da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , fazendo-o pelos fundamentos fáticos e jurídicos

    Cédula De Produto Rural • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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