Art. 102 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

TCE-RO 22/11/2017 - Pág. 48 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais22/11/2017Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
a emergência ou urgência fabricada pela falta de planejamento e inércia da própria Administração; 4 – remetida cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 102 da Lei de Licitações..., diante dos indícios da prática, em tese, do crime licitatório previsto no art. 89 da mesma lei. 8..... 102 da Lei Federal n. 8.666/1993. 22.

TCE-RO 14/03/2013 - Pág. 4 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais14/03/2013Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
E, ainda, a remessa de cópia integral dos presentes autos ao Parquet Estadual, por força do que dispõe o art. 102 , da Lei de Licitações . DISPOSITIVO 39....Por todo o exposto, sobretudo com fundamento no art. 71 , inc....IV, da Lei Complementar Estadual nº 154/96 c/c o art. 103, inc.

TCE-ES 05/10/2016 - Pág. 17 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/10/2016Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
No caso, aplicamos o art. 93 da Lei de Licitações , que trata de multas e penas. Tem a seguinte redação: “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório....O art. 102 da Lei de Licitações , também, prevê que: “Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes...Então, uma sugestão de, talvez, incluir o art. 102 da Lei de Licitações . O SR.

TCE-ES 29/08/2016 - Pág. 52 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais29/08/2016Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
No caso, aplicamos o art. 93 da Lei de Licitações , que trata de multas e penas. Tem a seguinte redação: “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório....O art. 102 da Lei de Licitações , também, prevê que: “Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes...Então, uma sugestão de, talvez, incluir o art. 102 da Lei de Licitações . O SR.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2289590 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0228959-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003

já que formulou, no corpo da inicial, estranho cálculo em que corrige o principal a partir de maio/1996, inclusive os juros de mora e utiliza índice de correção monetária não previsto em contrato ou lei.... 70 da Lei nº 8.666 /93; p) se a embargada concorreu para o crime, é necessária a interposição de ação penal competente, conforme preceitua o art. 102 da Lei de Licitações ....O Município reitera o agravo retido (fls.63/67) e alega, inicialmente, que o disposto no art. 523 , § 2º , do Código …

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2289590 PR 0228959-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2003

já que formulou, no corpo da inicial, estranho cálculo em que corrige o principal a partir de maio/1996, inclusive os juros de mora e utiliza índice de correção monetária não previsto em contrato ou lei.... 70 da Lei nº 8.666 /93; p) se a embargada concorreu para o crime, é necessária a interposição de ação penal competente, conforme preceitua o art. 102 da Lei de Licitações ....O Município reitera o agravo retido (fls.63/67) e alega, inicialmente, que o disposto no art. 523 , § 2º , do Código …

DOU 14/10/2002 - Pág. 155 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2002Diário Oficial da União
Deverse-ia ter justificado tal situação, mormente em virtude de sua pouco habitualidade, com fulcro no art. 65 da Lei de Licitações . 70....Por fim, com base no art. 102 da Lei de Licitações , reputo necessário a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo....Neto, em relação às irregularidades decritas nos itens 25, 33 e 37 do Voto precedente e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 220, II,

DOU 14/10/2002 - Pág. 155 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2002Diário Oficial da União
Deverse-ia ter justificado tal situação, mormente em virtude de sua pouco habitualidade, com fulcro no art. 65 da Lei de Licitações . 70....Por fim, com base no art. 102 da Lei de Licitações , reputo necessário a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo....Neto, em relação às irregularidades decritas nos itens 25, 33 e 37 do Voto precedente e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei nº 8.443 /92 c/c o art. 220, II,

DOU 10/01/2000 - Pág. 194 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/2000Diário Oficial da União
No que tange à fundamentação legal de que se valeu a SECEX·AM para propor o supracitado encaminhamento (art, 16. § 3°. da Lei n." 8.443/92). deixamos de acolhê- la tendo em vista o estatuído no urt, 102.... 102 da Lei de Licitações, e não como restou consignado," 10 Importa registrar que deferi. mediante Despacho singular. em 25/10/99, o pedido de cópia do presente processo e seus anexos/apcnsos (fi. 178..., 102 da Lei n. 8.666/93, ln verbis: nO6-E, segunda-feira, 10 de janeiro ~e 2000 ISSN 1415-1537 "Art. 102.

TCU - Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 124919983

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1999

. 58 da Lei n. 8.443/92, com amparo no parágrafo único do art. 43 da mesma Lei, aos Srs....No que tange à fundamentação legal de que se valeu a SECEX-AM para propor o supracitado encaminhamento (art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443/92), deixamos de acolhê-la tendo em vista o estatuído no art. 102.... 102 da Lei n. 8.666 /93, in verbis: "Art. 102.

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