Art. 1022 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , LEONARDO alegou ofensa aos arts. (1) 489 e 1.022 do CC/02 , pois rejeitados os embargos de declaração sem prequestionamento... do CC/02 não pode ser conhecida porque apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos ou contraditórios nem tampouco demonstração efetiva do motivo pelo qual seria relevante o... expresso das disposições infranconstitucionais na ocasião indicadas; (2) 172 e 173 do CC/16 e 206 , § 3º , VIII , e § 5º , I , do CC/02 , pois o último ato praticado na ação de busca e apreensão ocorreu

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , LEONARDO alegou ofensa aos arts. (1) 489 9 e 1.022 2 do CC/02 2, pois rejeitados os embargos de declaração sem... prequestionamento expresso das disposições infranconstitucionais na ocasião indicadas; (2) 172 2 e 173 3 do CC/16 6 e 206 6 , § 3º º, VIII , e § 5º º, I , do CC/02 2, pois o último ato praticado na ação... do CC/02 não pode ser conhecida porque apresentada de forma genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos ou contraditórios nem tampouco demonstração efetiva do motivo pelo qual seria relevante o

Portanto, não há como incidir no caso a aplicação do artigo 725 do Código Civil a impor qualquer tipo de remuneração à embargante, tampouco há no julgado infringência aos artigos 1.022 , II, parágrafo... BUENO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando a violação aos arts. 2º , 489 , § 1º , IV E 1.022 , II do NCPC ; 722 e 727 do CC/02 , ao sustentar, em síntese... II, e 489 , § 1º, IV, do Código Civil e artigo 727 do Código Civil (e-STJ, fl. 198)