Art. 103, § 1 Lc 30/96, Capinzal em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 103, § 1 Lc 30/96, Capinzal

• TCU - REPRESENTAÇÃO: REPR XXXXX

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  REPRESENTAÇÃO. CÁLCULO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, B, DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017. PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.