Art. 103, § 4 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA – AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Vislumbrada violação ao art. 103 , III do CDC , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Não há falar em coisa julgada se ausente a identidade de partes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Vislumbrada violação ao art. 103 , III do CDC , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Não há falar em coisa julgada se ausente a identidade de partes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido.

COISA JULGADA EM FACE DE DEMANDA COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E NA QUAL NÃO INTERVEIO O SUBSTITUÍDO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO FACE AO INTERESSE INDIVIDUAL. Versando a demanda sobre postulação de caráter coletivo diante da atuação sindical na condição de substituto processual na defesa de direito individual homogêneo, em caso de improcedência do pedido os interessados titulares do direito material e que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação a título individual, não havendo a configuração da coisa julgada material diante do interesse individual (art. 103 , § 2º , do CDC ), pois esta somente alcançará os substituídos ausentes no feito quando do resultado útil da demanda (inteligência do art. 103 , § 4º , CDC ).