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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 103 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§ 4o A suspeição, não sendo reconhecida, será julgada pelo tribunal pleno, funcionando como relator o presidente.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 37090 MS 2009.03.00.037090-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE AGROTÓXICO. ITER E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO LIMINAR DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminarmente, as condutas aqui descritas não são as mesmas reprimidas no âmbito da Operação Ceres, ao menos segundo os elementos que informam esta ação de habeas corpus. 2. O impetrante emprega a ação de habeas corpus inadvertidamente como meio de elidir os indícios de autoria que contra o paciente recaem e a fim de promover o trancamento da ação penal, por meio oblíquo e fora da instrução criminal respectiva. 3. Apenas em preâmbulo, ocupo-me uma vez mais de registrar que a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 4. E a partir destas noções mínimas que se admite o seu uso como meio de alcançar o trancamento in limine da ação penal ou, antes, do próprio inquérito policial, pelo que, além de ser medida excepcional, exige a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, ou da ausência de justa causa para a ação penal, ou de alguma causa extintiva da punibilidade ou, enfim, de circunstâncias que excluam o crime, o que, definitivamente, não é o que ocorre no caso: cf . STJ - HC 103.894/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 29/06/2009. 5. Na hipótese dos autos, o que há são argumentações labirínticas, sobre as quais qualquer juízo mínimo exige o percurso meândrico de teses que vão do excesso da autoridade policial na condução do caso, passam pela prefiguração de "coações psicológicas" e chegam ao fecho de depoimentos dúplices, sucessivos e contraditórios. 6....

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART- 5 INC-68 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART- 647 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS HC 37090 MS 2009.03.00.037090...-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230303418 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230303418 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...Penal ", 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 103). ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...DO ESTADO DO PARÁ jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, os prazos...ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www....Penal", 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 103). ART. 334, § 1º, ·C- e ·D-, CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230303418 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: ART. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei- 3689...-41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código Penal , em razão da decadência....JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ artigo 107 , IV , do Código Penal . Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código Penal , em razão da decadência....Juiz do feito declarou extinta a ação penal, nos termos do artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código Penal , em razão da decadência....DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ artigo 107 , IV , do Código Penal . Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....