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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 103 da Constituição Federal de 1988
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 959615 PR Agravo de Instrumento 0095961-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA COM EFEITO COMINATORIO - PROCEDENCIA - APELACAO RECEBIDA - REEXAME DO DESPACHO PELO JUIZ MONOCRATICO -POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ÚNICO DO ART. 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPACHO SEM FUNDAMENTACAO - NULIDADE. AGRAVO PROVIDO. REGULARMENTE RECEBIDO O RECURSO DE APELACAO, O JUIZ A QUO PODE REEXAMINAR O DESPACHO PARA O FIM DE ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ENTRE ELES, A TEMPESTIVIDADE (ÚNICO DO ART. 518 DO CPC ). REVELA-SE NULO O DESPACHO CARENTE DE FUNDAMENTACAO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 165 DO CPC E ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. LEGISLACAO: CPC - ART 518 , PAR UN. CPC - ART 165 . CF/88 - ART 93 , IX . CE/89 - ART 103 , III, F. CPC - ART 521 . CPC - ART 177 , I. CPC - ART 183 . L 8950/94. CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 165 . CE/89 - ART 93, IX. JURISPRUDENCIA: RTJESP 128/295. JTJ 158/192. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

TCE-MS - ADMISSÃO 19442010 MS 975.807 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

Tratam-se estes autos de processo administrativo sobre registro de contratações temporárias conforme competência transcrita no art. 77, inc. III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. III, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 7ª Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal - ICAP - fls. 103/106, manifestou pelo REGISTRO dos atos em apreço, tendo em vista que ficou caracterizada a excepcionalidade e necessidade da contratação. O Ministério Público de Contas, fls. 107/108, opinou pelo REGISTRO das contratações, com recomendações ao titular do órgão que faça Concurso Público. É o que cabe relatar. DECIDO. Dispõe o art. 37 , inciso IX , da CF/88 : Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público-. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes, entretanto admitido o seu recrutamento na forma de lei. De início, cabe analisar a questão sobre o instrumento que vai formar as regras disciplinadoras. O texto constitucional usa a expressão -a lei estabelecerá-, indicando desde logo que se trata de norma constitucional de eficácia limitada, na clássica sistematização de José Afonso da Silva, porque dependente de lei para que possa consumar o objetivo nela contemplada. Como se trata de recrutamento que pode traduzir interesse para algumas pessoas federativas e desinteresses para outras, deve entender-se que a lei reguladora deverá ser a da pessoa federativa que pretender a inclusão dessa categoria de servidores [1].

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018081590 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

ART. 41-A DA LEI Nº 8.213 /91. PEDIDO PRINCIPAL. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO VALOR REAL. 1. Se a declaração incidental de inconstitucionalidade não constituiu o pedido, mas sim a causa de pedir da ação civil pública, não é imprópria a via eleita. 2. In casu, tanto a inicial como as razões invocadas neste recurso de apelação, evidenciam que, apesar da tentativa do apelante de afirmar que pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, de forma difusa e não em tese, a causa de pedir da demanda, consistente na efetiva declaração de inconstitucionalidade do citado artigo, estando diretamente interligada com o próprio pedido elaborado no sentido de ver reconhecida essa incompatibilidade vertical com a Constituição Federal , ou seja, pedido principal, com o consequente reajuste dos benefícios previdenciários pelo índice por ele considerado como correto. 3. A pretensão deduzida pelo apelante não encontra amparo legal, uma vez que esta ação coletiva não pode ser usar como substituta de Ação Direta de Inconstitucionalidade, especialmente por ter o Sindicato/apelante legitimidade ativa para a sua propositura ( CF/88 , art. 103 , inc. IX ). 4. O Eg. STF já se posicionou no sentido de reconhecer a constitucionalidade dos dispositivos legais e infralegais que estabeleceram os índices de reajustamento dos benefícios previdenciários (RE n.º 376.846-SC). 5. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, sendo defeso ao Poder Judiciário estabelecer a aplicação de índices de reajuste diferentes, não havendo que se falar, pois, em ofensa às garantias de irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real, bem assim em qualquer inconstitucionalidade na Lei 8.213 /91. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 26/09/2012 - 26/9/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018081590 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00547393420158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015
EMENTA

Isto porque, o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que as servidoras públicas têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do regime jurídico de trabalho, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, abaixo transcrito: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II - fica vedada a dispensaa2 arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da análise do dispositivo legal, observa-se que a servidora gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b ', do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional, a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, de sua prévia comunicação ao empregador. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, ?b?)- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador.

TJ-PA - Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015
EMENTA

Artigos 2º e 63 , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.(RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Nesse sentido, diante do trânsito em julgado do Acórdão do STF, não há mais o que se discutir a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 132 , inc. XI e 246 do RJU . Contudo, o direito à gratificação se encontra primordialmente previsto no art. 31 , inc. XIX, daa6 Constituição Estadual: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial. Constata-se, assim, que a Carta Magna Estadual foi clara ao conceder aos servidores públicos, que estejam em atividade na área de educação especial, o direito de receberem a gratificação de educação especial, norma constitucional esta que permanece válida e de eficácia plena, visto que não foi objeto de análise no Acórdão do STF acima transcrito. Vale frisar que o Tribunal Pleno deste Poder Judiciário havia julgado ambas as teses de inconstitucionalidade suscitadas pelo Estado do Pará: tanto aquela dos artigos 132, inc. XI e 246 da Lei 5.810/94 que já se encontra transitada em julgado no STF quanto àquela do art. 31 , inc. XIX da Constituição Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246a7 DA LEI 5.810/94 AFASTADA....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

III - A princípio, quanto à prescrição/decadência na espécie, observa-se que a matéria foi prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91, cuja redação original ordenava: "Art. 103 . Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes." O dispositivo em epígrafe, no texto primitivo, dispôs, de maneira hialina, acerca da prescrição. Nada referiu, porém, quanto à decadência do direito de requerer revisão de benefício. Destaque-se que as legislações pretéritas (Lei 3.807 /60, Decreto 83.080 /79 e Decreto 89.312 /84) pautavam-se pela mesma diretriz. IV - Somente com o advento da 9ª (nona) reedição da Medida Provisória 1.523, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei 9.528 , de 10.12.97, foi instituído prazo decadencial para revisão dos critérios de cálculo da renda mensal inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213 /91, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação, nos termos do art. 2º da referida MP, in verbis: "Art. 2º. Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86,"caput", 96 , 102 , 103 , 107 , 124 , 130 e 131 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."V - A parte autora pleiteia a recomposição de suas rendas mensais diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3148 SP 0003148-87.2011.4.03.6119 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4897 SP 0004897-87.2011.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013
EMENTA

III - Quanto à prescrição/decadência na espécie, observa-se que a matéria foi prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91, cuja redação original ordenava: "Art. 103 . Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes." O dispositivo em epígrafe, no texto primitivo, dispôs, de maneira hialina, acerca da prescrição. Nada referiu, porém, quanto à decadência do direito de requerer revisão de benefício. Destaque-se que as legislações pretéritas (Lei 3.807 /60, Decreto 83.080 /79 e Decreto 89.312 /84) pautavam-se pela mesma diretriz. IV - Somente com o advento da 9ª (nona) reedição da Medida Provisória 1.523, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei 9.528 , de 10.12.97, foi instituído prazo decadencial para revisão dos critérios de cálculo da renda mensal inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213 /91, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação, nos termos do art. 2º da referida MP, in verbis: "Art. 2º. Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86,"caput", 96 , 102 , 103 , 107 , 124 , 130 e 131 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."V - No caso concreto, a parte autora pleiteia a recomposição de suas rendas mensais diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4897 SP 0004897-87.2011.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. Assim, afastada a decadência para a hipótese. VI - Na hipótese enfocada, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão exclusivamente de direito, portanto, em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º , LXXVIII, com a redação dada pela EC 45 /04) e na legislação adjetiva (art. 515 , § 3º , do CPC ). VII - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98, e artigo 5º , da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial: Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03. VIII - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20 /98) e 19.12.03 (EC 41 /03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais, e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (......

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2013
EMENTA

Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86,"caput", 96 , 102 , 103 , 107 , 124 , 130 e 131 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."V - A parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício nos termos do art. 26 , da lei 8.870 /94. Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. Assim, com base nas razões expendidas, a decadência está afastada para a hipótese. VI - Na hipótese enfocada, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Trata-se de questão exclusivamente de direito, portanto, em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º , LXXVIII, com a redação dada pela EC n. 45 /2004) e na legislação adjetiva (art. 515 , § 3º , do CPC ). VII - Reza o art. 26 da Lei 8.870 /94: "Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-PA - Apelação APL 00010452320088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016
EMENTA

Inicialmente, cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37 , II , da Constituição Federal , deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera3 a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna , deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública. Deste modo, em que pese o caráter excepcional da contratação temporária, as provas juntadas aos autos demonstram que o contrato de trabalho da apelante, foi sucessivamente renovado do ano de 1992 até o ano de 2005, ou seja, a contratação temporária, que por essência deveria ser precária ou efêmera, tornou-se, na prática, duradoura ou efetiva, pois perdurou por longos 13 (treze) anos. Sem dúvida, o expediente adotado pelo apelado é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37 , inc. II , da Constituição Federal ). Destarte, considerando o desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a permanência da apelante a título precário pora4 mais de 13 (treze) anos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, tem-se que o contrato temporário firmado está eivado de nulidade, merecendo, portanto, o amparo do art. 19-A da Lei n. 8.036 /1990....