TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO: AC XXXXX DF
MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR REFORMADO - DIÁRIA DE ASILADO - NÃO CARACTERIZADAS A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO DA IMPETRAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE A DIÁRIA DE ASILADO DA LEI Nº 4328 /64 E A DIÁRIA PREVISTA NO DECRETO Nº 722 /93 - NÃO CONCESSÃO DOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA TABELA DO EMFA. I - EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE, CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DA DIÁRIA DE ASILADO SEM AS CORREÇÕES PREVISTAS NAS TABELAS DO EMFA, RENOVA-SE MÊS A MÊS, O QUE CARACTERIZA A TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. II - SE O ATO DE REFORMA DO IMPETRANTE OCORREU ANTERIORMENTE À LEI Nº 5619 /70, SUA SITUAÇÃO JURÍDICA CONTINUA A SER REGIDA PELA LEI Nº 4328 /64, VIGENTE À ÉPOCA DE SUA REFORMA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. III - A DIÁRIA DE ASILADO DEVE SER PAGA SEGUNDO OS DITAMES DA LEI Nº 4328 /64, TENDO POR PARÂMETRO A DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO MENCIONADA NO ARTIGO 37 , E NÃO NOS TERMOS DO REVOGADO DECRETO Nº 722 /93, QUE REGIA BENEFÍCIO DISTINTO. IV - PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA DIÁRIA DE ASILADO COM BASE NAS TABELAS DIVULGADAS PERIODICAMENTE PELO EMFA