Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO SUI GENERIS DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006, C/C O ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR PROPOSTA MINISTERIAL DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO CONTRA ESSE DECISUM NÃO CONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE SER CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO EXTINTITIVO DO FEITO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 198 DO ECA . RECEBIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA EQUIPARÁVEL AO CRIME DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850 /2013, ART. 2º , § 2º , COMBINADO COM ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS REPRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE FACÇÃO DE ÂMBITO ESTADUAL, A PAR DE REPETIÇÃO INFRACIONAL GRAVE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO CONTRA AMBOS OS ADOLESCENTES. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 108 E 122 , II , AMBOS DA LEI 8.069 /1990. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA EQUIPARÁVEL AO CRIME DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850 /2013, ART. 2º , § 2º , COMBINADO COM ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A POSTULAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS REPRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE FACÇÃO DE ÂMBITO ESTADUAL, A PAR DE REPETIÇÃO INFRACIONAL GRAVE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO CONTRA AMBOS OS ADOLESCENTES. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 108 E 122 , II , AMBOS DA LEI 8.069 /1990. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Petição n. XXXXX-03.2015.8.24.0000 , de Camboriú, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Primeira Câmara Criminal, j. 19-01-2016).