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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 1035 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
II – ( Revogado ); (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

TRF-2 - Apelação AC 01010473720124025001 ES 0101047-37.2012.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019
EMENTA

O art. 1025 do NCPC (Lei13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6. No RE n. 946648, houve o reconhecimento da repercussão geral da matéria, no entanto não houve determinação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão objeto da lide. Dessa forma, como decidido pelo C. STF, no RE n. 966.177/RS-QO (Plenário), a suspensão de processamento prevista no art. 1.035, §5º do CPC/15 não consiste em consequência automática e necessária do 1 reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, sendo descabido o pleito da Embargante de sobrestamento dos autos. 7. Embargos de Declaração a que se nega provimento. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2019. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Juíza Federal Convocada Relatora 2

TRF-2 - 00416625220124025101 0041662-52.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018
EMENTA

Ressalte-se que o NCPC, Lei13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao 1 prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 7. Recurso desprovido.

TRF-2 - 00228279420044025101 RJ 0022827-94.2004.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019
EMENTA

O art. 1025 do NCPC (Lei13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 8. No RE n. 841.979, substitutivo do ARE n. 790.928, houve o reconhecimento da repercussão geral da matéria, no entanto não houve determinação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão objeto da lide. Dessa forma, como decidido pelo c. STF, no RE n. 966.177/RS-QO (Plenário), a suspensão de processamento prevista no art. 1.035, §5º do CPC/15 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, sendo descabido o pleito da Embargante de sobrestamento dos autos. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00759764820174025101 RJ 0075976-48.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019
EMENTA

O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a discussão acerca da constitucionalidade do art. 149 da CRFB/99, após a edição da EC nº 33 /01. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que, nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção Especializada deste TRF2, a cobrança da contribuição ao INCRA sobre a folha de salários após a EC nº 33 /01 não é inconstitucional, tendo em vista que o rol de possíveis bases de cálculo das contribuições sociais incluído no parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal não é taxativo. 3. Também não merece prosperar a alegação da União Federal no sentido de que o acórdão embargado teria violado o disposto no art. 110 do CTN , tendo em vista que não houve alteração de definição, conteúdo ou alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição Federal pela lei tributária. 4. No que se refere à alegação de omissão quanto os arts. 1º e 3º do Decreto Lei nº 1.146 /70; arts. 170 e 195 da Constituição Federal ; Lei Complementar nº 11 /71; Lei nº 7.787 /89; arts. 11 e 89 da Lei nº 8.212 /91; art. 27 c/c 28, III e art. 117 , I da Lei nº 4.504 /64; Lei nº 4.863 //65; Decreto Lei nº 582 /69; Decreto Lei nº 1.110 /70; art. 2 , § 6º da Lei nº 11.457 /07; art. 66 da Lei nº 8.383 /91; art. 1035 , §§ 1º e 2º do CPC e Lei 10.856 /04, os embargos sequer devem ser conhecidos, pois a Embargante não desenvolve as razões pelas quais os dispositivos deveriam ser aplicados ao caso. 5. Os embargos de declaração em que não haja a indicação de erro, obscuridade, contradição ou omissão ou naqueles em que, mesmo havendo alusão a algum desses vícios, a parte formule apenas alegações genéricas, desacompanhadas de fundamentos específicos, não devem ser conhecidos (arts. 536 do CPC /73 e 1.023 do CPC /15). 6. O fato de os embargos de declaração serem opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão....

TRF-2 - Apelação AC 01540642320154025117 RJ 0154064-23.2015.4.02.5117 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018
EMENTA

Ressalte-se que o NCPC, Lei13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 9. Recurso desprovido.

TRT-4 06/03/2019 - Pág. 3320 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais06/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
13105/15), bem como os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, determino a constrição...numerário a este Juízo, em conta judicial, bem como o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 3....CPC (Lei 13105/15), para fins do artigo 884, da CLT, no prazo legal. 4.

TRT-4 08/03/2019 - Pág. 3188 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
13105/15), bem como os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, determino a constrição...numerário a este Juízo, em conta judicial, bem como o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 3....CPC (Lei 13105/15), para fins do artigo 884, da CLT, no prazo legal. 4.

TRT-4 01/04/2019 - Pág. 3722 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
13105/15), bem como os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, determino a constrição...numerário a este Juízo, em conta judicial, bem como o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 3....CPC (Lei 13105/15), para fins do artigo 884, da CLT, no prazo legal. 4.

TRT-4 11/02/2019 - Pág. 3014 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
13105/15), bem como os princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, determino a constrição...numerário a este Juízo, em conta judicial, bem como o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 3....CPC (Lei 13105/15), para fins do artigo 884, da CLT, no prazo legal. 4.

TRF-3 15/01/2019 - Pág. 594 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009290-81.2013.403.6105 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Proc. 1035...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...
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