Art. 104, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 104 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.101 /05 - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DECRETADA -INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA CUMPRIMENTO DO ART. 104 DA LEI DE FALENCIAS - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DE ANTIGOS SÓCIOS PARA PRESTAREM AS DECLARAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA SOCIEDADE EM DATA ANTERIOR AO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. Em regra, as obrigações do art. 104 , da Lei n. 11.101 /05 são impostas à empresa falida, por meio de seus representantes legais, ou seja, seus sócios e administradores na ocasião da falência. É incabível a intimação de sócios que se retiraram da sociedade antes do termo legal da falência para cumprimento dos deveres do art. 104 , da Lei n. 11.101 /05, especialmente na hipótese em que não lhes foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Falência. Decisão que determinou a remessa das principais peças dos autos ao Ministério Público diante do descumprimento do art. 104 da Lei 11.101 /2005. Agravo de instrumento dos réus. Decreto de falência revertido por esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, após a interposição do recurso. Prova de que existiam, de qualquer modo, impedimentos justos a justificar a mora no cumprimento das determinações legais. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido.