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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 104 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 104. O Quadro de servidores do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído de pessoal dos órgãos e repartições a ele incorporados, ou para ele transferidos, e de pessoal admitido na forma da lei.
§ 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, poderá ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas.

DJGO 22/06/2017 - Pág. 2006 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTANDO REPLETO DE NORMAS COG ENTES E PRINCIPIOS DE USO OBRIGATORIO, O ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /...TANTO E QU E O ARTIGO 95, INCISO V, DA LEI N 4.504/64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PR ECONIZA QUE, EM REGRA,.... 22 DO DECRETO N 59.566 /66 E ART. 95 , INCIS O IV E V DA LEI 4.504 /64)....

DOU 26/12/1966 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/1966Diário Oficial da União
. 104 do Estatuto da Terra, está condicionada à cláusula, expressa naquela Lei, da existência dos cargos...Lei n 9 4.504-64 "Art. 104 Os servidores da Superintendência da • 59 Politica Agrária ....A carência de técnica administrativa do i 59 do art. 104 da Lei n9 4.504-64 vêm criando serios obstáculos...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 14527 MS 2009.014527-7

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2009

Decisão: Ainda que haja entendimentos de que deve ser aplicado o art. 107 , § 1º , da Lei n. 4.504 /64, para receber...Sustentam que foi derrogado o Estatuto da Terra , na parte do artigo 107 , § 1º , da Lei n. 4.504 /64.../64 ( estatuto da terra ).

TRF-4 09/05/2011 - Pág. 987 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais09/05/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A Lei4.504/64, também conhecida como Estatuto da Terra , ao dispor sobre a fração mínima para divisão.... 4º, III). Assim, a divisão de imóveis em áreas inferiores a um módulo rural é combatida pelo Estatuto da Terra...

DJSP 30/05/2019 - Pág. 887 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, do Código Civil, cujo rol é taxativo, in verbis: “Art. 104. Destaco que as partes firmaram contrato de parceria agrícola previsto na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra...Ademais, o artigo 92, § 6º do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) garante às partes a rescisão contratual...

DJPA 11/04/2019 - Pág. 1242 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
da Terra (Lei4.504/64, art. 2º,§1º, alíneas a, b, c, d) e legislação correlata, de sorte a se obter...O parágrafo único do art. 185 da CR/88 estabelece: "a lei garantirá tratamento especial à propriedade...Por sua vez o artigo 186 da Lei Maior dispõe: "Art. 186.

DJPA 26/03/2019 - Pág. 2378 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
(Fls.104-105). É o que importava relatar. Decido. autora, após a fiscalização de rotina, constatou que a área em questão está ocupada por invasores de terras.... 4º, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 11250720098260416 SP 0001125-07.2009.8.26.0416

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013

Decisão: . 95, inciso II, do Estatuto da Terra- Lei4.504/64)”. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO...indicados por elas e tampouco a responder um a um todos dos seus argumentos (Agravo de Instrumento nº 104.439.... 95, inciso II, do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) estabelece que presume-se feito, no prazo mínimo...

DJPA 28/11/2018 - Pág. 2376 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais28/11/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Cuida-se de contrato de arrendamento rural, o qual é regido pelo Estatuto da Terra e Decreto Lei 59.566...O art. 95, XI, alínea "a", da lei 4.504/64, acerca do tema, dispõe: "XI - na regulamentação desta Lei....13, inciso IV da Lei4.947-66).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1603269 PR 0160326-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2004
EMENTA

INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ESPÉCIE DO GÊNERO LOCAÇÃO - ARTS. 92 a 95-A DA LEI4.504 /64 - ESTATUTO DA TERRA - ARTS. 565 A 578 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA - ART. 103, INCISO III , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS.

Encontrado em: ARRENDAMENTO, EQUIPARACAO, LOCACAO, COMPETENCIA RECURSAL - TRIBUNAL DE ALÇADA, REMESSA, AUTOS, CE/89 - ART.... 104, III.