Art. 105 da Lei de Licitações em Todos os documentos

Contravenção de Jogo de Azar (máquinas caça-níqueis) – Recorrente que confessou detalhadamente os fatos, indicando inclusive a porcentagem recebida dos valores jogados – Cliente surpreendido usando uma das máquinas que, além disso, tinha cerca de R$ 300,00 em seu interior – Prova oral que confirma a exploração do jogo por parte do acusado – Máquinas ligadas e com dinheiro em seu interior a revelar a sua efetiva utilização – Pena bem aplicada e substituída por restritiva de direitos – Matéria pré-questionada que demonstra mero intuito protelatório – Recorrente que teve garantidos amplo direito de defesa, lembrando-se que a Lei 9.099 /95 é especial e o rito processual nela estabelecido prevalece sobre aquele previsto pelo artigo 105 da Lei 8.666 /93, que regula apenas a ação penal decorrente dos crimes contra a Lei de Licitação – Recurso a que se nega provimento.

Ademais, o negócio se enquadrava na hipótese prevista no art. 17 , I , f , da Lei Federal nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), de acordo com a redação vigente à época. 4... IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Cuida-se de Recurso de Agravo que visa destrancar Recurso Especial interposto com fundamento no permissivo constitucional de alínea a do inciso III do art. 105... sob pressuposto de violação do inciso I do art. 17 da Lei 8666 /1993, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL

da Lei n. 8.666 /93... o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 41 , 59 , 68 e 107 , IV , todos do Código Penal ; aos arts. 381 , III , e 405 do Código de Processo Penal e aos arts. 90 , 104 e 105... O réu, ora recorrente, foi condenado à pena de 03 (três) anos de Superior Tribunal de Justiça detenção pela prática do delito previsto no art. 90 , da Lei n. 8.666 /93