Art. 106, § 1, Inc. Iii da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - COMPROVAÇÃO - PROVA MATERIAL PLENA - ARTS. 55 , § 3º , E 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI Nº 8.213 /91 - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97. I - Mantida a sentença, porquanto comprovou o autor o exercício da atividade rural, no período reconhecido pelo decisum recorrido, mediante prova material plena, ou seja, declaração do sindicato de trabalhadores rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público, anteriormente à alteração do art. 106 , parágrafo único , III , da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 598 , de 31/08/94 e legislação subseqüente (Lei nº 9.063 /95). II - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469 , de 10/07/97. III - Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - COMPROVAÇÃO - PROVA MATERIAL PLENA - ARTS. 55 , § 3º , E 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI Nº 8.213 /91 - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97.I - Mantida a sentença, porquanto comprovou o autor o exercício da atividade rural, no período reconhecido pelo decisum recorrido, mediante prova material plena, ou seja, declaração do sindicato de trabalhadores rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público, anteriormente à alteração do art. 106 , parágrafo único , III , da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 598 , de 31/08/94 e legislação subseqüente (Lei nº 9.063 /95). II - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469 , de 10/07/97. III - Apelação e remessa oficial improvidas. (AC XXXXX-6/DF, Rel. Juiz Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.140 de 25/11/2002)

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PROVA MATERIAL PLENA - ARTS. 106; PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 143 , II , DA LEI Nº 8.213 /91.I - O art. 106 da Lei nº 8.213 /91 - na redação da Lei nº 8.870 , de 15/04/94 - disciplina os meios de comprovação do exercício da atividade rural, referente a período anterior à Lei nº 8.861 , de 25/03/94, admitindo o art. 108 do aludido diploma legal o suprimento de ausência de documento, desde que observado o art. 55, § 3º, da aludida Lei, vale dizer, desde que exista um início de prova material. II - Considera-se comprovado tempo de serviço, como rurícola, mediante prova material plena, representada por declaração do sindicato de trabalhadores rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público, anteriormente à alteração do art. 106 , parágrafo único , III , da Lei nº 8.213 /91 (EIAC XXXXX-9/DF, 1ª Seção, DJU, 02/10/2000). III - Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sentença reformada. - O art. 106 da Lei nº 8.213 /91 - na redação da Lei nº 8.870 , de 15/04/94 - disciplina os meios de comprovação do exercício da atividade rural, referente a período anterior à Lei nº 8.861 , de 25/03/94, admitindo o art. 108 do aludido diploma legal o suprimento de ausência de documento, desde que observado o art. 55, § 3º, da aludida Lei, vale dizer, desde que exista um início de prova material. II - Considera-se comprovado tempo de serviço, como rurícola, mediante prova material plena, representada por declaração do sindicato de trabalhadores rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público, anteriormente à alteração do art. 106 , parágrafo único , III , da Lei nº 8.213 /91 (EIAC XXXXX-9/DF, 1ª Seção, DJU, 02/10/2000). III - Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sentença reformada. (AC XXXXX-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJ p.41 de 29/08/2002)

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 149 /STJ. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural. 2. A declaração fornecida pelo sindicato não se encontra homologada pelo INSS, não atendendo ao disposto no art. 106 , parágrafo único , III , da Lei n.º 8.213 /91. Possui, assim, natureza de prova meramente testemunhal. 3. O contrato de comodato, apesar de ser um dos documentos elencados no art. 106 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91 como meio de comprovação da atividade rural, somente foi constituído em 11/09/2003, após o implemento da idade mínima necessária à concessão do benefício de aposentadoria rural, em 10/08/2002. Por essa razão, não pode ser considerado documento hábil para comprovação da condição de rurícola. 4. A carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canhoba apenas atesta a filiação à entidade, e não o efetivo exercício de atividade rural. Ademais a filiação remonta a 25/05/2003, sendo, pois, posterior à data em que a apelante completou 55 (cinqüenta e cinco) anos. 5. A condição de lavrador do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 6. Não possuem os documentos apresentados consistência suficiente para serem considerados início de prova material, conforme exigido pelo art. 55 , parágrafo 3o , da Lei no 8.213 /91. 7. A Lei nº 8.213 /91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação improvida.