Art. 106, Inc. Ii da Lei 8213/91 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. ARTIGO 106 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmaram orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa. 2.O contrato de parceria agrícola, a teor do disposto no artigo 106 , II , da Lei nº 8.213 /91, constitui prova documental hábil a comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborado por idônea prova testemunhal. 3. Agravo regimental improvido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. ART. 106 , II , DA LEI N. 8.213 -91. VÍNCULO URBANO DA PARTE AUTORA. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 532 DO E. STJ. I - O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC , cumprindo o princípio da colegialidade. II - Para fins de comprovação da condição de segurado especial do falecido, foram apresentados contratos de trabalho de natureza rural, em nome do falecido, anotados em CTPS, referentes ao períodos de 01.04.2004 a 30.11.2004, de 02.10.2006 a 08.01.2007, de 21.02.2011 a 02.01,2012 e de 03.01.2012 a 24.05.2012 (id. XXXXX – págs. 15-16) e contratos de parceria agrícola em que o de cujus ostenta a condição de parceiro outorgado na execução de serviços em lavoura de limão, no sítio São Lourenço, em Urupês-SP, nos períodos de 01.08.2013 a 31.07.2015 e de 01.08.2015 a 31.07.2017. III - Na dicção do art. 106 , inciso II , da Lei n 8.213 -91, os documentos representativos dos contratos de parceria agrícola acima reportados podem ser qualificados como prova material plena da atividade rurícola sob o regime de economia familiar, prescindindo-se, inclusive, da prova testemunhal. IV - O fato de a autora possuir vínculo empregatício de natureza urbana na data do evento morte não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial de seu companheiro falecido, posto que, no caso vertente, ela atuava em função simples (empregada doméstica),em que comumente se recebe o valor de um salário mínimo, não se prescindindo da renda advinda do trabalho rural. Aplicação do Tema Repetitivo n. 532 do e. STJ. V - Agravo ( CPC , art. 1.021 ) interposto pelo INSS improvido.