Art. 106, Inc. V da Lei 8213/91 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESCADOR. NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR EXPEDIDAS AO TEMPO DO ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I - O vínculo marital entre a autora e o de cujus restou comprovado pela Certidão de Casamento de fl. 31, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16 , § 4º da Lei de Benefícios , a mesma é presumida em relação ao cônjuge. II - A autora carreou à exordial as Notas Fiscais do Produtor de fls. 34/38, emitidas em nome de Lourival Jesus da Silva , entre março de 2008 e outubro de 2010. Tais documentos constituem prova plena da atividade de pescador, exercida pelo de cujus, conforme estabelecido pelo artigo 106 , V da Lei de Benefícios . Dessa forma, considerando como marco final do trabalho de pescador a data de 20 de outubro de 2010, tem-se que, por ocasião do falecimento (12.04.2011), seu esposo se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91. III - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. IV - Juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. V - Correção monetária aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux . VI - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. VII - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESCADOR. NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR EXPEDIDAS AO TEMPO DO ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I - O vínculo marital entre a autora e o de cujus restou comprovado pela Certidão de Casamento de fl. 31, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16 , § 4º da Lei de Benefícios , a mesma é presumida em relação ao cônjuge. II - A autora carreou à exordial as Notas Fiscais do Produtor de fls. 34/38, emitidas em nome de Lourival Jesus da Silva, entre março de 2008 e outubro de 2010. Tais documentos constituem prova plena da atividade de pescador, exercida pelo de cujus, conforme estabelecido pelo artigo 106 , V da Lei de Benefícios . Dessa forma, considerando como marco final do trabalho de pescador a data de 20 de outubro de 2010, tem-se que, por ocasião do falecimento (12.04.2011), seu esposo se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91. III - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111 . IV - Juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. V - Correção monetária aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VI - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. VII - Apelação da parte autora improvida.