Art. 106 da Lei de Falência em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO JUDICIAL. NULIDADE. PEÇA INFORMATIVA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 106 DA LEI DE FALENCIAS. DESNECESSIDADE. PRAZO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O inquérito judicial para apuração de crime falimentar prescinde de contraditório, porquanto é peça meramente informativa, de natureza inquisitória, desprovida de rito formal. Por conseguinte, eventual vício ou defeito daquele não invalida a ação penal já instaurada. 2. O prazo disposto no art. 106, da Lei de Falencias, corre em cartório, sendo, portanto, despicienda a intimação do advogado constituído 3. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 106 DO DECRETO-LEI N.º 7.661 /45. NULIDADE. I - Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em seu bojo não tem o condão de, per se, contaminar a ação penal. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.) II - O prazo constante do art. 106 da Lei de Falencias corre em cartório independentemente de intimação pessoal. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.) Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. INQUÉRITO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. - Em tema de crime falimentar, o inquérito judicial é, como o inquérito policial comum, peça meramente informativa, cujos eventuais defeitos não consubstanciam nulidade capaz de invalidar a ação penal já instaurada. - A jurisprudência deste Tribunal já consagrou o entendimento de que o prazo do art. 106 da Lei de Falencias corre em cartório, independentemente de intimação pessoal. - Não merece reparo decisão judicial que, ao receber a denúncia por crime falimentar, expende longa fundamentação, susceptível de pleno exercício do direito de defesa. - Não contém o vício da inépcia a denúncia que, em sede de crime falimentar, descreve adequadamente os fatos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. - Recurso ordinário desprovido.