Art. 106 do Decreto 59055/13, São Paulo em Todos os documentos

A competência da polícia militar estadual para executar fiscalização de trânsito decorre do art. 36 da Lei Estadual 1.195/13, bem como do art. 106 do Decreto 59.055 /13, que regulamentou as atribuições... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda... do Detran-SP

Ressalte-se que a competência da Polícia Militar para a autuação de trânsito está expressa na Lei Complementar1195/2013, em seu artigo 36, regra repetida no artigo 106 , do Decreto nº 59.055 /2013, conforme... XXXXX/SP), COLASSANTE, REGISTRADO CIVILMENTE COMO IVALDO COLASSANTE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-48.2022.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções -... possível a dispensa da audiência de instrução e julgamento quando pela natureza da causa ou pelo desinteresse das partes não houver prova oral a ser produzida, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13

Tal regra, vale registrar, foi reiterada pelo art. 106 do Decreto 59.055 /13, que regulamentou as atribuições do Detran-SP. O poder de polícia conferido à Polícia Militar decorre da lei... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública;... Isso porque, com a transformação da natureza jurídica do Detran-SP, passando a ser autarquia, o art. 36 da Lei Estadual 1.195/13 estabeleceu que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio

No mesmo sentido, é o artigo 106 do Decreto nº 59.055 /2013, que estabelece: "A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio dos seus órgãos específicos, executará a fiscalização de trânsito... qual: "as informações merecem credibilidade, até prova em contrári o, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades"(Mandado de Segurança e Ação Popular, 13a... O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual com sede na , São Paulo/SP, por sua Procuradora infra-assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

Outrossim, determina o artigo 106 do Decreto nº 59.055 /2013 (cópia anexa) , o qual aprova o Regulamento do Estadual de Trânsito - -SP Artigo 106 - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio... Sem necessidade de termo testemunhal ou outro meio idôneo admitido no § 2º do mesmo dispositivo legal. 13... REQUERENTE: REQUERIDO: E /DER E OUTRO O ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - -SP, autarquia estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 99, inc