Art. 1062 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16 em Todos os documentos

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o... Nem se alegue que, no caso, incide a disposição do art. 1.062 do antigo Código Civil , que estabelecia em 6% ao ano a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada... A lei e a doutrina definem o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o... Nem se alegue que, no caso, incide a disposição do art. 1.062 do antigo Código Civil , que estabelecia em 6% ao ano a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada... A lei e a doutrina definem o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o... Nem se alegue que, no caso, incide a disposição do art. 1.062 do antigo Código Civil , que estabelecia em 6% ao ano a taxa dos juros moratórios, quando não convencionada... A lei e a doutrina definem o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o... Aplicam-se os juros moratórios previstos no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 , no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento), desde a data da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil... E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito

Prevalece o entendimento de que, à míngua de norma especial vigente à época da propositura da ação, incidia a regra geral prevista no art. 1.062 do antigo Código Civil (Lei n. 3.071/16), segundo a qual... No mais, quando do advento do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /2002), já se encontrava em vigor o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, norma específica apta a afastar a incidência da regra geral instituída... do advento da MP XXXXX-35/2001, os juros moratórios devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, enquanto que nas ações posteriores ao aparecimento da referida MP, que introduziu o art. 1º-F na Lei

10.406 /02), por aplicação do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16) e, após a entrada em vigor do novo código, a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês.. 2... merece provimento, neste ponto, o recurso especial para reformar o acórdão impugnado e determinar a aplicação da taxa de juros de 0,5% ao mês da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei