Art. 1064 do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 833 , IV do CPC ,são impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Conquanto o § 2º do artigo 833 do CPC excetue a possibilidade de penhora dos salários, remunerações e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, o crédito trabalhista não se insere nesta exceção legal. Este dispositivo trata especificamente das prestações alimentícias a que se refere o artigo 1.694 do Código Civil , que faz menção expressa à necessidade de observância do disposto nos artigos 528 , § 8º , e no art. 529 , § 3º do CPC , os quais disciplinam exatamente a execução da prestação de alimentos prevista no art. 1.064 do Código Civil , destacando-se que tais dispositivos legais constam do capítulo IV do CPC que trata "do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos". Portanto, a natureza alimentar das verbas trabalhistas não se confunde com a prestação alimentícia, a ser paga pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do CPC . Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar (art. 100 , § 1º , da CR ), não se pode conferir interpretação extensiva ao § 2º do art. 833 do CPC para julgar subsistente a penhora efetivada sobre salários. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DA MORA. PSS. 1. A execução individual de sentença coletiva segue o rito do artigo 730 do CPC , constituindo relação processual distinta da ação coletiva que deu origem ao título executivo, de modo que, a partir do trânsito em julgado do acórdão exequendo, teminício um novo prazo prescricional quinquenal para a execução (verbete nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 2. No caso, o título executivo judicial transitou em julgado em junho de 1995, mas em 1997 foi ajuizada ação rescisória e medida cautelar, ambas extintas sem resolução de mérito, com trânsito em julgado em abril de 2007. Assim, como a UFRJ foi citada na forma do art. 730 do CPC em 28/07/2010, antes do prazo de cinco anos a partir do trânsito da ação rescisória, não há falar em prescrição da pretensão executiva. 3. Por outro lado, a "jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos" ( AgInt no REsp XXXXX/MG ), o que não ocorreu. 4. No que diz respeito aos juros da mora, em relação ao período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, não se aplica o art. 1.064 do Código Civil , mas, sim, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /1987, que incide sobre as causas que envolvam créditos de natureza alimentar, independentemente do regime de contratação, se estatutário ou celetista, de cordo com pacífica orientação do STJ sobre o tema ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR ; REsp XXXXX/RJ ; REsp XXXXX ; REsp XXXXX). 5. Somente no momento em que o valor devido estiver disponível, ou seja, após a expedição do precatório, é que se poderá efetivar a dedução da contribuição a título de PSS e a retenção do Imposto de Renda. 6. Apelação da UFRJ desprovida. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DA MORA. PSS. 1. A execução individual de sentença coletiva segue o ritodo artigo 730 do CPC , constituindo relação processual distinta da ação coletiva que deu origem ao título executivo, de modo que, a partir do trânsito em julgado do acórdão exequendo, teminícioum novo prazo prescricional quinquenal para a execução (verbete nº 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 2. No caso, otítulo executivo judicial transitou em julgado em junho de 1995, mas em 1997 foi ajuizada ação rescisória e medida cautelar,ambas extintas sem resolução de mérito, com trânsito em julgado em abril de 2007. Assim, como a UFRJ foi citada na forma doart. 730 do CPC em 28/07/2010, antes do prazo de cinco anos a partir do trânsito da ação rescisória, não há falar em prescriçãoda pretensão executiva. 3. Por outro lado, a "jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para reconhecimento da prescriçãointercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nosautos" ( AgInt no REsp XXXXX/MG ), o que não ocorreu. 4. No que diz respeito aos juros da mora, em relação ao período anteriorà entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, não se aplica o art. 1.064 do Código Civil , mas, sim, o art. 3ºdo Decreto-Lei nº 2.322 /1987, que incide sobre as causas que envolvam créditos de natureza alimentar, independentemente doregime de contratação, se estatutário ou celetista, de cordo com pacífica orientação do STJ sobre o tema (AgRg nos EDcl noREsp XXXXX/PR; REsp XXXXX/RJ ; REsp XXXXX ; REsp XXXXX). 5. Somente no momento em que o valor devido estiver disponível,ou seja, após a expedição do precatório, é que se poderá efetivar a dedução da contribuição a título de PSS e a retenção doImposto de Renda. 6. Apelação da UFRJ desprovida. 1